norma nº 3818/2003

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.818 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO l' DA LEI 
MUNICIPAL N° 1.407/1983. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O artigo 10da Lei Municipal 
n° 1.407/1983, que "Autoriza a Doação de Terreno ao Estado de 
Minas Gerais", nassa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Min/c/pio autorizado a 
doar ao Estado de Minas Gerais, através de seu órgão competente, 
para a construção de prédio e instalações fisicas destinadas à 
sede de uma unidade de Corpo de Bombeiros, uma área de terreno 
com 1.127,41m2 , localizada à Rua Antônio de Padua Amâncio, Bairro 
Industrial IK, ao lado do INMETRO, cuja medidas e confrontações 
constam do Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, constante do Processo 
Administrativo n" 11.715/2002, o qual deverá ser transcrito na 
escritura pública de doação". 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em,contrárío. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 30 de 
janeiro de 2003; 1200da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T,Ciálr;;IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSâ osgiaxo LANETTO/ 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n°3.818 
PAULA ANDRÉA NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO