norma nº 3819/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.819 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA 
DE TERRENO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, • 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a adquirir por desapropriação amigável ou 
judicial, ou ainda por compra e venda, por preço total nunca 
superior a R$ 11.777,60 (onze mil, setecentos e setenta e 
sete reais e sessenta centavos), área de terreno com 
368,05m2(trezentos e sessenta e oito virgula zero cinco 
metros quadrados), localizada nos fundos do Lote 16, Quadra 
- Parque Catanduvas (conforme Memorial Descritivo), de 
propriedade de Carlos Márcio Delfraro Ferreira, ou quem de 
direito. 
Art. 2° A área, cuja aquisição é 
autorizada pela presente Lei, visa atender às necessidades 
do Município e da comunidade relativo à abertura de uma rua. 
Art. 3° O pagamento da importância 
mencionada no artigo 1' desta Lei, será efetivado no ato da 
assinatura de escritura pública de desapropriação amigável 
ou quando do ingresso da ação judicial competente, se for o 
caso. 
Art. 4° O valor estabelecido no 
artigo 10 desta Lei, encontra-se dentro do valor de mercado 
e abaixo do patamar da avaliação elaborada pela Comissão 
Administrativa Especial, cujo laudo encontra-se anexo ao 
Processo Administrativo n' 15.057/2002. 
PREFEITURA DO MUI N PIO DE VARGINHA 
Art. 5' As despesas decorrentes da 
aquisição e da escrituração das áreas desapropriadas, 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo 
o Chefe do Executivo suplementá-las, caso necessário, 
observando-se para esse fim o disposto no artigo 4.3 da Lei 
Federal 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. G Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, :ãci inteiramente 
corno nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 04 
de fevereiro de 2003; 120' da Emancipação Político￾Administrativa do município. 
MAURO T2Z;EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA = RENE RIBEIRO 
SECRETARIA iICI'AL DE ADMINISTRAÇÀO 
4( . 
JOSE O ce 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANE) TO URBANO 
Ler ro' 3.8/9