norma nº 3820/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA y. 
LEI N° 3.820 
ESPECIFICA DOTAÇÃO PARA O CUSTEIO DE 
DESPESA JÁ AUTORIZADA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal,"..aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
• 
Art. 1' As ' despesas com a 
desapropriação amigável nu judicial autorizada pela Lei 
Municipal n' 3.792/2002, correrá à conta do orçamento 
corrente de 2003, na seguinte Secretaria e dotação: 
SEMAD - 4530.000.08.04.122.8090.4703 (21) 
Art. 2' Eáta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Marido, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que e cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela so 
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Prefeitura Municipal de Varginha, 06 
de fevereiro de 2003; 120' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAUEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA à IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
L. rv. 5, f