norma nº 6847/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 6.847, DE 12 DE JULHO DE 2021. 
ESTABELECE COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS 
OS EXERCÍCIOS FÍSICOS DE TODAS 
MODALIDADES PRATICADOS EM ESPAÇOS 
PÚBLICOS OU ESTABELECIMENTOS DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EDUCAÇÃO 
FÍSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica estabelecido que no 
Município de Varginha-MG a prática da atividade física e do 
exercício físico, como essenciais para a população, podendo 
ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços 
destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, em 
tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, 
calamidade pública ou desastres naturais. 
Art. 2° Fica reconhecida como atividade 
essencial as academias de musculação, ginástica e esportes, 
centros de treinamento, natação, hidroginástica, artes 
marciais, escolas de dança, e os demais estabelecimentos de 
prestação de serviços de educação física e de prática da 
atividade física, públicos ou privados, como forma de prevenir 
doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Varginha. 
Art. 3° Poderá ser realizada a 
limitação do número de pessoas, além de adotadas medidas de 
contenção sanitárias, com o objetivo de impedir a propagação 
de doenças, por decisão devidamente fundamentada, a qual 
indicará extensão, motivos e critérios técnicos e científicos 
embasadores das restrições que porventura venham a ser 
apresentadas. 
Art. 4° As atividades devem ser 
realizadas, seguindo as normas de saúde determinados pelo 
Município, inclusive com previsão de horário exclusivo de 
higienização, sem prejuízo da adoção das normas e protocolos 
municipais de combate ao COVID-19. 
Lei n°6.847 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Varginha, 12 
de julho de 2021, 138° Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
eáe
/ 
MIRIAN LEDA/A UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OT NI JÚNIOR 
-SLCRETÁRIAMONICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
,/EyAND----RO MARCELO DOS SANTOS 
---POCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
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Lei n°6.847