norma nº 3821/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 3.821 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA A 
REALIZAÇÃO DO PROGRAMA CIDADE 
SOLIDÁRIA - CIDADE LIMPA DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir no Orçamento de 2003, crédito 
especial, no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil 
reais) para atender o Programa "Cidade Solidária - Cidade 
Limpa", aprovado pela Lei Municipal n° 3.761 de 23 de 
outubro de 2002, observadas para tanto as disposições 
constantes do art. 43 e seguintes da Lei 4.320/1964. 
§ 1° O crédito autorizado será aberto 
em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
- SOSUB sob o código: 33.50.15452.6010.6122 
2° O valor do crédito especial ora 
autorizado terá suporte no Orçamento elaborado pelo Setor de 
Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano' - 
SEPLA que anulará dotação do mesmo para constar a referida 
dotação. 
Art. 2° Os recursos necessários à 
execução do disposto no artigo anterior decorrerão do 
cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias, 
cuja anulação fica o Chefe do Executivo Municipal desde já 
autorizado a realizar. 
Art. 3° O disposto nesta Lei, enquanto 
ação governamental, não causa impacto orçamentário- 
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financeiro, uma vez que haverá transposição dentro do 
próprio orçamento do Município. 
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 06 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADmiNISTRAÇÁO 
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IMUNDb JOA M IL ZAIDEN 
SECRETARTib MUNICIPAL D OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Lei n 3.821 
de fevereiro de 2003; 120' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
1 
MAURO TAE TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA a NE RIBEIRO 
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É. 1 MIEW