norma nº 3823/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nc) 3.823 
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO 
HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. l' Fica o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a conceder ao Hospital Regional 
do Sul de Minas, contribuição financeira no valor de 
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a qual 
será repassada de acordo com as disponibilidades de "caixa" 
do Município. 
Art. 2' A contribuição financeira de 
que trata o artigo anterior será utilizada para pagamento 
das despesas de custeio, manutenção e funcionamento do 
Hospital Regional. 
Art. 3° A Administração do Hospital 
Regional deverá prestar contas de cada parcela da 
contribuição financeira recebida, à Secretaria Municipal 
de Controle Interno - SECON, dentro do prazo de 30 dias 
corridos, contados após o recebimento, sob pena de não lhe 
ser liberada parcela subseqüente. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício 
financeiro, na Secretaria Municipal de Saúde, 
especificamente na rubrica n' 33.30.00.00 - 10.301.1005.1072 
(50), podendo se necessário, ser suplementada na forma da 
Lei Orçamentária Municipal. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Parágrafo único. Em razão das despesas 
estabelecidas nesta Lei já possuírem previsão no orçamento 
do Município para o corrente exercício, a concessão da 
contribuição financeira, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa, para os efeitos do artigo 16 da 
Lei Complementar n' 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridadéá a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se cone; 
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la Ir . 
Prefeitura Municipal de Varginha, 11 
de fevereiro de 2003 120° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T U TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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PAULA ANDRÉA D RENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
EDUARDO ANTONIO VALHO 
SECRETARIO MUNICIPAL' DA SAÚDE 
Lei n' 3,823