norma nº 3824/2003

Municío 
a 
Art. l' O inciso 1 do artigo 7' da 
3.779/2002, que "Estima a Receita e Fixa 
o Exercício Financeiro de 
ter: a seguinte redação: 
I - até 23% (vinte e três Por cento) da 
despesa total fixada no artigo 40; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 3.824 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 70 
DA LEI MUNICIPAL N" 3.779/2002. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Lei Municipal. n° 
a Despesa*do 
2003", passa 
a 4. 
"". Art. 70 a a k 
a•
a
' 
Art. 2' Esta ei entra em vigor na data 
de sua publicaçãc, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o co*4eciMento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a facH prir, ,t-0 inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 18 de 
fevereiro de 200; 1200 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSÉ 
PAULA ANDRÉA • RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
eu 44. 
SWAL O TT 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJ NTO URBANO