norma nº 3825/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 16 
LEI N° 3.825 
DESAFETA DE CARÁTER PÚBLICO ÁREAS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. l Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente aos bens 
públicos de uso comum, as seguintes áreas: 
1 - área de terreno localizada na Rua 
Geraldo Pressato, Bairro São Francisco, cujos limites e 
confrontações, conforme Memorial Descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano SEPLA, são os 
seguintes: 
"Inicia-se no ponto 0 (zero), localizado na divisa com Área 
Institucional (Bairro São Francisco) e com Gleba - B e segue 
em dois lances, sendo o 1° de 13,50m e o 2° de 2,36m pela 
divisa com Avenida Manoel Vieira da Silva, até atingir o 
ponto 1 (um); 
Do ponto 1 (um), converge à direita e segue pela divisa com 
Rua Geraldo Pressato numa extensão de 143,14m, até encontrar 
o ponto 2 (dois); 
Do ponto 2 (dois), converge à direita e segue em três 
lances, sendo o 1° de 5,02m, o 2° de 73,29m e o 3' de 
1,49m, pela divisa com a Avenida Júlio Fonseca, até 
encontrar o ponto 3 (três); 
Do ponto 3 (três), converge novamente à direita e segue em 
64,90m confrontando com Gleba E, até encontrar o ponto 4 
(quatro); 
Do ponto 4 (quatro), converge à direita e segue em 44,37m 
confrontando com Gleba - B, até encontrar o ponto 5 (cinco); 
Do ponto 5 (cinco), converge à esquerda e segue 50,00m, 
confrontando com Gleba - B, até re.ornar ao ponto inicial 
0 (zero). 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Os limites acima mencionados perfazem uma área de 
aproximadamente 6.138,64m2'. 
II - área de terreno localizada na 
Av. Maria Rosa, Bairro São Sebastião, cujos limites e 
confrontações, conforme Memorial Descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, são os 
seguintes: 
"Inicia-se no ponto O (zero), localizado na divisa com Área 
Institucional (Bairro São Sebastião) e com Área 
Institucional (Jardim Cidade Nova) e segue em dois lances, 
sendo o j". de 13,00m e o 2° de 4,71m, pela divisa com 
Avenida dos-Curiós, até atingir o ponto 1 (um); 
Do ponto 1 (um) converge à direita e segue pela divisa com 
Avenida Maria Rosa, numa extensão de 105,00m, até encontrar 
o ponto 2 (dois); 
Do ponto 2 (dois), converge à direita e segue em dois 
lances, sendo o 10de 4,71m e o 2° de 13,00m, pela divisa 
com Alameda das Graças até encontrar o ponto 3 (três); 
Do ponto 3 (três) converge novamente à direita e segue 
111,00m confrontando com Área Institucional (Jardim Cidade 
Nova), até retornar ao ponto inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem uma área de 
aproximadamente 1.772,Z4m2". 
III - área de terreno localizada no 
Bairro São Sebastião na Av. dos Curiós, Bairro São 
Sebastião, nesta cidade, cujos limites e confrontações, 
conforme Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, são os seguintes: 
"Inicia-se no ponto O (zero), localizado na divisa com Área 
Institucional (Bairro São Sebastião) e com Lote 15, e segue 
em dois lances, sendo o 1° de 29,00m e o 2° de 4,71m, pela 
divisa com Rua Prof. Nelma Baroni, até atingir o ponto 
1 (um); 
Do ponto 1 (um), converge à direita e segue pela divisa com 
a Avenida dos Curiós, numa extensão de 29,00m, até encontrar 
o ponto 2 (dois); 
Lei n°3.825 
MAURO TADEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA AND DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 3 (g 
Do ponto 2 (dois), converge à direita e segue em dois 
lances, sendo o de 4,71m e o 2' de 18,00m pela divisa com 
Avenida Maria Rosa, até encontrar o ponto 3 (três); 
Do ponto 3 (três), converge novamente à direita e segue em 
16,00m confrontando com Lote 14-A, até encontrar o ponto 4 
(quatro); 
Do ponto 4 (quatro), converge à esquerda e segue em 10,00m 
confrontando com Lote 14-A, até encontrar o ponto 5 (cinco); 
Do ponto 5 (cinco), converge à direita e segue em 16,00m 
confrontando com o Lote 15, até retornar ao ponto inicial 
O (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem uma área de 
aproximadamente 828,14m"'. 
Art. 2 ° As áreas desafetadas por esta 
Lei, serão utilizadas para o Programa de Subsídio à 
HabitaçãO de Interesse Social - PSH, a ser implantado pela 
Administração Municipal em parceria com a Caixa Econômica 
Federal. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 18 
de fevereiro de 2003; 120' da Emancipação Político￾Adninistrativa do Município. 
JOS DO TURLANET O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANE) NTO URBANO 
n' 3,825