norma nº 3826/2003

22' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 3.826 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE VARGINHA - ASSP. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, Aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 40F 1
Yblielleilli~l~ 
N Art. 1° Fica declarade de Utilidade 
Pública Mu:hicipal, a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE VARGINBA .," ....,,. 1 44 11i ge 
• 7% 
• • 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a . todas as 
autoridades ,a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nelas se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 25 
de fevereiro de 2003; 120' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
.21Eitt 
44"........ 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
f51 
PAULA ANDRE -DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO