norma nº 3830/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA Je 
LEI Ne' 3.830 
DESAFETA DE CARÁTER PÚBLICO ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciona a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetada 
da característica de inalienabilidade inerente aos bens públicos 
de usa comum, uma fraçâo de área institucional com 224,88m2, 
parte de uma área maior, localizada nesta cidade, no final da 
Av. Minas Gerais, Bairro Rezende, cujos limites, conforme 
levantamento elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano - SEPLA, são os seguintes: Frente para o "cul de sac" no 
final da Av. Minas Gerais, e em curva 16,73m; lado direito 
confrontando com LTN Máquinas, 29, 77m; lado esquerdo confrontando 
com a área desmembrada, 20, 86m; fundas confrontando com Mário de 
Oliveira Cândido e outros, 10,54m, perfazendo uma área total de 
224,88m'. 
Parágrafo único. Desafetada a área 
descrita no "caput" deste artigo, fica a Administração Municipal 
autorizada a proceder ao remembramento da mesma à área limítrofe, 
também pertencente ao Município, para compor uma gleba só, no 
total de 692, 88m2 
Art. 2° Em razão do disposto no artigo 
anterior, fica o Município autorizado a permutar a área de 
terreno mencionada, num total de 692,88m2, com área pertencente 
ao senhor Mário de Oliveira Cãndido e sua mulher, ou quem de 
direito, localizada na esquina da Avenida dos Imigrantes com a 
Avenida Mário Frota, no Bairro Santa Maria, medindo 468,00m2, 
constituída pela junção dos Lotes 1 e 2, da Quadra "c", 
conforme registro no Livro 02, R2, n' 19.052, no Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Varginha. 
1° Os memoriais descritivos das áreas a 
serem permutadas constarão do corpo da escritura de p muta, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
ônus das despesas com o registro no Cartório de Imóveis de suas 
respectivas áreas recebidas em permuta. 
5 2° As áreas a serem permutadas por 
força da presente Lei foram avaliadas no valor idêntico de 
R$ 24.943,88 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e três 
reais e oitenta e oito centavos) cada uma, motivo pelo qual não 
existirá "torna" em dinheiro na respectiva transação. 
Art. 3° A área a ser recebida em permuta 
pelo Município será destinada para o prolongamento da Av. Miguel 
Alves, 14gando-a às Avenidas Dr. José Biscaro e dos Imigrantes, o 
que resultará em melhoria do sistema viário na região do Bairro 
Santa Maria, motivando interesse público na realização da 
transação de permuta ora estabelecida nesta Lei. 
Art. 4° Para cumprimento da presente Lei, 
fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a escritura 
pública de permuta competente, ficando desde logo declarado que a 
ação governamental a ser instituída com base nesta Lei, não 
causará impacto no orçamento do Município, uma vez que as 
despesas dela decorrentes correrão à conta de dotações 
orçamentárias já existentes no orçamento municipal. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal n' 3.619/2002. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, -Lao inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 25 de 
fevereiro de 2003; 1200 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TAD r ej."- I TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
a,eere 
JOS DO FURLANET 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei ie 3.830