norma nº 6848/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.848, DE 12 DE JULHO DE 2021. 
DECLARA COMO ESSENCIAIS AS ATIVIDADES 
PRESTADAS PELOS PROFISSIONAIS: 
CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, 
MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° São consideradas essenciais às 
atividades prestadas, no Município de Varginha, pelos profissionais: 
Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e 
Maquiador, para a população, podendo ser realizados em 
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa 
finalidade. 
Parágrafo único A essencialidade dessas 
atividades deverá ser considerada para fins de aplicação de 
quaisquer normas regulatória, sanitária e/ou administrativa, em 
especial as que versem sobre a abertura física dos estabelecimentos 
onde as atividades são prestadas. Para tanto, deverão fundar-se nas 
normas sanitárias e de segurança pública aplicáveis 
Art. 2° A presente lei será regulamentada 
por ato do Poder Executivo. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura de Município de Varginha, 12 de 
julho de 2021, 138° Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VÉRDI 0 MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAM LÊDA IAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
RO MARCELO DOS -SANTOS 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
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