norma nº 3831/2003

/' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA /4 
LEI N° 3.831 
ALTERA A REDAÇÃO DO 
7°, SEUS PARÁGRAFOS 3° 
DA LEI MUNICIPAL N° 
AUTORIZA O MUNICÍPIO 
"CAPUT" DO ARTIGO 
E 4° E DO ART. 8° 
3.816/2003, QUE 
DE VARGINHA A 
REALIZAR O CARNAVAL DE 2003, A CUSTEAR AS 
RESPECTIVAS DESPESAS COM O EVENTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Cámara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' O "caput" de art. 7' da Lei 
Municipal n° 3.816/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7° Para a premiação das Escolas de 
Samba, Blocos Carnavalescos e Fantasias poderá ser gasto, do 
valor descrito no art. 1' desta Lei, a quantia de até 
R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais), cabendo à 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC, de comum 
acordo com os representantes das Escolas de Samba e Blocos 
Carnavalescos, a escolha dos quesitos e da comissão julgadora 
nomeada para a escolha dos melhores entre as Escolas de Samba e 
Blocos Carnavalescos que desfilarem, bem como, as fantasias, nos 
quesitos originalidade e riqueza". 
Art. 2° Os §§ 3° e 4" do art. 7' da Lei 
Municipal n° 3.816/2003, passarão a vigorar com a seguinte 
redação: 
"§ 3° A fantasia que for a 1A (primeira) 
colocada no quesito "riqueza" receberá o prêmio em dinheiro no 
valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para a 2a(segunda) 
colocada o prêmio em dinheiro será no valor de R$ 400,00 
(quatrocentos reais) e para a 3a (terceira) colocada será dado 
o prémio em dinheiro no valor de R$ 200,00 (duzent reais). 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2/ 
§ 4° A fantasia que for a laCprílireira) 
colocada no quesito "originalidade" receberá o prémio em dinheiro 
no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais); para a .2fl (segunda) 
colocada o prêmio em dinheiro será no valor de R 200,00 
(duzentos reais) e para a 3. (terceira) colocada será dado o 
grémio em dinheiro no va,lor de R$ 100,00 (cem reais)", 
Art. 30 o art. r da Lei Municipal 
ne' 3,816/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
%krt. df Para a decoração e ornamentação 
do local do desfile, que acontecerá no estacionamento do Estádio 
Municipal, do valor descrito no art. 1".desta Lei, poderá 
gastar-se até a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no 
pagamento de adereços, faixas, apetrechos e na montagem geral do 
evento". 
Art. 4' Esta :Jei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tào inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 25 de 
fevereiro de 2003; 120Q da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
sEBAsTiÃo E - á I0 LEMOS DE MENDONÇA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMERCIO 
Leln°3-831 
SECRETARIA HUNIC PAL DE ADMINISTRAÇÃO