norma nº 3833/2003

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 1'1 
LEI Dr 3.833 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER BOLSA 
DE ESTUDO NO EXTERIOR PARA SERVIDORA 
PÚBLICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, 
MARIA EMiLIA ÔNGARO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leio 
44L, 
Fica o Município autorizado 
a conceder bolsa de estudo no exterior, para servidora 
pública municipal, Maria Emilia Ôngaro, que atua na rede 
municipal de ensino, em conformidade com o preceituado no 
Art. 121 da Lei n° 2.673/1995, com o objetivo de realizar um 
estágio em uma instituição educacional na cidade de 
Havana am Cuba, constante do Processo Administrativo de 
n° 1.237/2003. 
Art. 2° Para efeito de dar cumprimento 
aos termos da presente Lei fica autorizado o Chefe do Poder 
Executivo a custear as despesas com viagens, alimentação e 
hospedagem da servidora pública municipal até o valor de 
R$ 3.000,00(três mil reais). 
Art. 3° A servidora deverá, sob pena 
de ressarcimento ao erário, prestar contas á Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON de todas as despesas 
realizadas na forma do artigo anterior, até o prazo máximo 
de 30 (trinta) dias após o retorno ao Brasil. 
Parágrafo único. A Servidora deverá 
ainda apresentar á Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura - SEMEC um relatório do estágio realizado e uma 
declaração atestando a sua presença durante este período em 
uma escola daquele Pais. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 4' Para cobrir as despesas com 
a execução desta Lei, poderá o Chefe do Executivo 
municipal abrir crédito especial até o valor de 
R$ 3.000,00(três mil reais) nos termos do artigo 41 e 
seguintes da Lei Federal nõ4.320, de 17 de março de 1964, 
Art. 5' Por força do disposto no art. 
13, da Lei Municipal n53.734/2002 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias?a despesa decorrente desta Lei é considerada 
irrelevante, motivo pelo qual a mesma está ressalvada do 
disposto no artigo 16, da Lei Complementar n' 101/2000 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal) na forma de seu § 3°. 
Art. 6' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 26 
de fevereiro de 2003 1200da Emancipação Político￾Administrativa do MUnicípio. 
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MAURO TÁEJ TEIXEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RAQUEL MARIA NOGUEIRA E SILVA 
SECRETÁRIA. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Lei n' 3.833