norma nº 3837/2003

U\í 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.937 
CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS AS ENTIDADES 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder, com base na programação anual de 
assistência estabelecida pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social - CMAS, subvenções sociais às entidades abaixo 
relacionadas, nos seguintes valores: 
SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
ENI1DA DE REPASSE 
ABRAÇO - Assoc. Brasileira Comunitária para a Prevenção do Abuso de Drogas 
ACRENOC - Associação C.atmozitária de Recuperação Novo Caminho 
TOTAL 
R55.000,00 
RS5.000,00 
R$10.000,00 
Art. 2° O total das subvenções concedidas 
pelo artigo 1' desta Lei, perfazem o total de R$ 10.000,00 (dez 
mil reais), pelo que serão destinadas pelas entidades na 
recuperação de dependentes de álcool na Clínica Médica Dr. Toufik 
Rand, em São José do Rio Preto/SP. 
Art. 3° As subvenções sociais de que 
trata a presente Lei serão pagas de acordo com o Cronograma 
Financeiro de Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. - .~~ 
Art. 4° As entidades beneficiadas com o 
pagamento das subvenções ficam obrigadas, sob pena de não lhes 
serem mais concedidos quaisquer outros benefícios de caráter 
financeiro, a prestar contas ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Habitação e Promoção 
Social - SEHAP, que deverá minuciosamente analisá-la e aprová-la, 
remetendo-a, em seguida, à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, para que esta ratifique a aprovação da referida 
prestação de contas. 
5 1° Caso necessário, a Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, após as deliberações 
cabíveis mencionadas no caput deste artigo, deverá encaminhar as 
'ÇçPc) 
PAULA ANDRE IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETÁRIA MUNICIPAL E HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 25 
prestações de contas ao Conselho Municipal de Assistência 
Social - CMAS. 
§ 2° A prestação de contas das subvenções 
porventura pagas parceladamente, deverá ser feita pela entidade 
beneficiada dentro de 90 (noventa) dias corridos contados após o 
recebimento de cada parcela, sob pena de não serem pagas as 
parcelas subseqüentes. 
Art. 5' Fica o Prefeito Municipal 
autorizado, se necessário, a baixar normas visando disciplinar o 
sistema de prestação de contas a ser feita pelas entidades 
subvencionadas pelo Município. 
Art. 6° Fica o Município de Varginha 
autorizado a celebrar com as entidades subvencionadas os 
respectivos Convênios, Termos Aditivos ou Adendos, objetivando e 
disciplinando a aplicação dos recursos decorrentes das subvenções 
sociais ora concedidas. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, 
cópias dos Convênios, Termos Aditivos ou Adendos celebrados com 
as entidades. 
Art. 7° Os recursos necessários ao 
pagamento das despesas previsto nesta Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria do Município, classificada sob o 
código n°: 08.244.4090.4914.33.50.00 (115). 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 13 de 
março de 2003; 120° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
Lei n" 3,83 7