norma nº 3839/2003

de março de 2003; 120' 
Administrativa do Município. 
MAURO TTEI 211 "1-4-w-.--r-XEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
da Emancipação Político￾PAULA 
Nrk 
ANDRÉA m RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA. MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.839 
REVOGA O 3° DO ARTIGO 12 DA LEI 
MUNICIPAL N' 3.649/2002. 
O Povo do Municlpio de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
.• Art. l' Fica revogado ci. § 3' do artigo 
12 da Lei Municipal n' 3.6A9/2002, que "Estabelece Normas e 
Condiçõeá• de Funcionamento e Participação no Promais - 
Programa• Municipal de Apoio e Incentivo à Formação 
Técnica e Superior, InsLauldo pela Lei Municipal 
n° 3.610/20.01 e dá Outras Providências". 
Art. 2 Esta Lei eilLra em vigor na data 
de sua publjcação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, porLanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se' contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 19 
RAQUEL MARIA NOGUEIRA E SILVA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA