norma nº 6849/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 6.849, DE 12 DE JULHO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL 
AOS DOADORES DE ÓRGÃOS, SANGUE E MEDULA 
ÓSSEA NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica assegurado o atendimento 
preferencial aos doadores de órgãos, sangue e medula óssea no 
Município de Varginha, conforme disposto nesta Lei. 
Art. 2° Os hemonúcleos, bancos de 
sangue, centrais de doação, ou instituições que coletam órgão, 
sangue e medula óssea ficam obrigados a fornecer aos efetivos 
doadores comprovante com a denominação "DOADOR DE ÓRGÃOS, 
SANGUE E MEDULA OSSEA". 
Parágrafo único: O comprovante a que se 
refere o caput poderá ser carteira de doador, certificado ou 
atestado firmado por responsável devidamente identificado, 
indicando o nome completo e numero de documento de 
identificação do doador, bem como a data de doação. 
Art. 3° O doador, mediante a 
apresentação do comprovante e documento de identificação, terá 
atendimento preferencial no período de 01 (um) ano, contado da 
ultima doação. 
Art. 4° A obrigatoriedade de 
disponibilizar o atendimento preferencial aos doadores de 
órgãos, sangue e medula óssea abrange os bancos, casas 
lotéricas, supermercados, hipermercados, bem como os demais 
estabelecimentos comerciais situados no Município. 
Art. 5° Todos os estabelecimentos 
discriminados no art. 4° deverão afixar sinalização em local 
visível, especificando a garantia de preferência no 
atendimento as pessoas doadoras de órgão, sangue ou medula 
óssea, constando o numero da presente Lei. 
Art. 6° O descumprimento do disposto 
Lei n° 6.849 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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nesta Lei pelos estabelecimentos implicará: 
I - advertência; 
II - na reincidência, multa de 30 
(trinta) UFMV - Unidade Fiscal do Municipio de Varginha; 
III suspensão do alvará de 
funcionamento, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso aplicada 
as demais penalidades e não sanada a irregularidade. 
Art. 7° Os estabelecimentos a que se 
refere esta Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias para se 
adequarem às normas estabelecidas. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Varginha, 12 
de julho de 2021, 138° Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRI LÊDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
_EVAÉRO MARCELO DOS SANTOS 
----PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
( 
Lei n°6.849