norma nº 3841/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.841 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
O CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO PADRE 
VíTOR. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10rica declarado de Utilidade 
Pública Municipal, o CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO PADRE 
VíTOR. •• • 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas í=is disposições em 
contrrio. 
Mando, portanto, a .todas as 
autoridades a quem e conhectráento e execuá6 desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela sê contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 25 
de março de 2003; 120° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA AND D RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO