norma nº 3843/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA -- 
LEI N°3.843 
DECLARA COMO DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA 
DE TERRENO QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica declarada como de 
expansão urbana, para efeito exclusivo de implantação de 
loteamenta dentro do "Programa de Arrendamento Residencial -
PAR", a seguinte área localizada nas proximidades do 
perímetro urbano do Município de Varginha, cujos limites e 
confrontações constam do Memorial Descritivo anexado ao 
Processo Administrativo n° 951/2003: 
"Inicia-se no ponto 14-A (catorze A), 
localizado a 218,50m do marco 14 (catorze) na divisa com 
Clube dos Veteranos e com o Jardim Corcetti, segue em linha 
quebrada, sendo 213,39m, pela divisa com o Clube dos 
Veteranos, até atingir o ponto 1 (um); Do ponto 1 (um) 
converge à esquerda e segue pela divisa com Maria Irene 
Junqueira Gazola numa extensão de 348,65m, até encontrar o 
ponto 2 (dois); Do ponto 2 (dois), converge à esquerda e 
segue pela divisa com Maria Irene Junqueira Gazola numa 
extensão de 184,81m, até encontrar o ponto 3 (três); Do 
ponto 3 (três), converge novamente à esquerda e segue por 
60,50m confrontando com Maria Irene Junqueira Gazela, até 
encontrar o ponto 14-B (catorze B). Estes limites perfazem 
uma área de aproximadamente 74.949,22m2 , localizada na 
Av. Jacinto Eanatelli, no Bairro Jardim Corcetti, área esta 
pertencente a Maria Irene Junqueira Gazela". 
Art. 20 O proprietário e/ou 
incorporadores da respectiva área deverão apresentar os 
projetos de parcelamento da mesma, de acordo com as normas 
do programa "PAR", no prazo improrrogável de 180 (cento e 
oitenta) dias, a contar da vigência desta Lei, sob pena de 
caducidade do direito de parcelamento. 
Parágrafo único. A presente Lei estará 
revogada, perdendo a sua eficácia, caso o prazo estabelecido 
no "caput" deste artigo decorra sem que o projeto de 
parcelamento venha a ser devidamente protocolado junto à 
Prefeitura Municipal. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Prefeitura Municipal de Varginha, 27 
de março de 2003; 120' 
Adnánistrativa do Município. 
da Emancipação Político￾Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, rue a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei ri' 3.843 
MAURO TAD TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUN IPAL DE ADMINISTRAÇÃO