norma nº 3844/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Na3.844 
ALTERA AS ALÍNEAS "B" E "D", DO ARTIGO 
7° DA LEI MUNICIPAL N° 3.757/2002. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' As alíneas "b" e "d", do 
artigo 7Q da Lei Municipal n° 3.757/2002, passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 7° Caberá ao Poder judiciário: 
a) ...; 
b) atuar junto aos órgãos pertinentes 
da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas 
Gerais, para a cessão do espaço na cadeia local e para a 
vigilância policial dos detentos enquanto os mesmos 
estiverem prestando serviços no interior da cadeia; 
c) ..., 
d) esclarecer os sentenciados, em sua 
entrevista inicial, constando inclusive de Termo de 
Compromisso, que reconhece ser o serviço prestado uma pena a 
ser cumprida, posto que com remuneração nos termos da Lei 
Federal n° 7.210/1984 das Execuções Penais, e via de 
conseqüência, está eximindo o poder público de qualquer 
vinculo empregaticio durante o período de prestação do 
serviço". 
Art. 2:1 1 Esta Lei entra em vigor ria 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 27 
de março de 2003; 1200da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T .1(LT ) TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
MYRIAM s --SANT'ANA BRAGA 
SECRETÁRIA MUNICI• DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
L 
Lei n°3.844