norma nº 3845/2003

e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.845 
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 8° 
DA LEI MUNICIPAL N° 3.816/2003, QUE 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
REALIZAR O CARNAVAL DE 2003, A CUSTEAR AS 
RESPECTIVAS DESPESAS COM O EVENTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica acrescentado ao art. 8e da 
Lei Munidipal n° 3.816/2003, que autoriza o Município de Varginha 
a realizar o carnaval de 2003 e a custear as respectivas despesas 
com o evento e dá outras providências, o seguinte parágrafo 
único: 
h , 
"Art. 84 
Parágrafo único. "Será considerada como 
parte integrante das despesas gerais com o evento, o pagamento de 
uma gratificação para os membros da comissão julgadora e para os 
membros da "Corte do Rei. Momo" do Carnaval de 2003". 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publidação, revogadas as disposições em • contrário. 
Mando, pnrtanLo, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 27 de 
março de; 2003; 120Q da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAUROÚOJ7EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO