norma nº 3846/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA o 
LEI Nu 3.846 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER, POR MEIO DE ADOÇÃO, A 
ADMINISTRAÇÃO DE LOCAIS INDICADOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. l° Fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a conceder por meio de adoção, a 
administração de praças, parques e jardins, bem assim outros 
próprios do domínio público municipal, a empresas 
estabelecidas neste Município, bem como para às pessoas 
físicas e às entidades civis, clube de serviços e órgãos de 
classe, para fins de manutenção, conservação a melhoria dos 
equipamentos de lazer e cultura. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal 
poderá autorizar o adotante a promover, em contra partida à 
sua adoção, a colocação de placa publicitária, em local pre￾estabelecido, contendo o seu nome e a parceria com a 
Administra kip ública Municipal. 
Parágrafo único. A autorização de que 
trata este artigo, poderá ser outorgada no Termo de 
Cooperação a ser firmado entre as partes, autorização esta 
que não prevalecerá para as Pessoas físicas. 
Art. 3° Entende-se por adoção para 
fins desta Lei, o ato firmado através de Termo de Cooperação 
entre o Chefe do Executivo Municipal e as empresas, pessoas 
físicas ou entidades interessadas, com a finalidade de 
administrar e zelar, nos termos do artigo anterior, 
logradouros públicos e outros próprios do Município, 
assumindo estas os encargos decorrentes. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 4' O regulamento da adoção será 
expedido pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 
60 (sessenta) dias a partir da publicação da presente Lei, 
que fixará as normas de habilitação, de concessão, de 
responsabilidade e de participação financeira nas obras de 
melhoramentos, obedecendo aos padrões estabelecidos pelo 
Poder Público, bem como as demais exigências administrativas 
necessárias à implantação, execução e fiscalização dos 
projetos aprovados. 
Art. 5° As benfeitorias realizadas 
pelo adotante não poderão alterar a natureza de uso do bem 
público, nem gerar qualquer direito de ressarcimento das 
despesas realizadas pelo mesmo. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário e especialmente a Lei Municipal n' 2.651/1995. 
de abril de 2003; 120' 
Administrativa do Município. 
da Emancipação Político￾MAURO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 03 
PAULA ANDRÉA 0 RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei irC 3.846