norma nº 3847/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 3.847 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
ATENDIMENTO E AMPARO AO IDOSO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
municipal, aprovou e eu, seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O Município de Varginha em 
conformidade com o inciso I, do artigo 187 da Lei Orgânica 
Municipal, manterá política de atendimento e amparo ao 
idoso, com o objetivo de assegurar-lhe os direitos sociais e 
promover sua integração e participação efetiva na sociedade, 
com a cooperação de entidades beneficentes e de assistência 
social. 
Art. 2° Cons3dera-se idoso, para os 
efeitos desta Lei, a pessoa cor mais de 60 (sessenta) anos 
de idade. 
Art. 3Q A participação de entidade 
beneficente e de assistência social na execução de programa 
ou projetos destinados ao idoso se dará com a observância do 
disposto nesta Lei. 
Art. 4° São princípios da politica 
municipal de atendimento e amparo ao idoso: 
I - a defesa do direito à vida e à 
cidadania; 
II - a garantia da dignidade e do bem￾estar; 
III - a participação na comunidade; 
IV - a proteção contra discriminação 
de qualquer natureza. 
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Art. 50 São diretrizes da política 
municipal de atendimento e amparo ao idoso: 
I - a viabilização de formas 
alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, 
que proporcionem sua integração às demais gerações; 
II - a participação do idoso, por meio 
de suas organizações representativas, na formulação, na 
implementação e na avaliação da política, dos planos, dos 
programas e dos projetos a serem desenvolvidos; 
III - a capacitação e a reciclagem dos 
recursos humanos nas áreas de prestação de serviço ao idoso; 
IV - a implementação de sistema de 
informações que permita a divulgação da política, dos 
serviços oferecidos, dos planos, dos programas e dos 
projetos em cada setor dos órgãos do Município; 
V - o estabelecimento de mecanismos de 
divulgação de informações de caráter educativo sobre os 
aspectos biopsicossociais do envelhecimento; 
VI - o apoio a estudos e pesquisas 
sobre questões relativas ao envelhecimento; 
VII - a descentralização dos programas 
de assistência, com a priorização do atendimento ao idoso em 
seu próprio ambiente. 
Parágrafo único. O Poder Executivo 
Municipal desenvolverá, com a participação de instituições 
públicas e privadas dedicadas ao atendimento e amparo ao 
idoso, programa especial destinado à criação ou apoio aos 
centros de lazer e amparo á velhice. 
Art. 60 Na implementação da política 
municipal de atendimento e amparo ao idoso, compete aos 
órgãos e entidades municipais: 
1 - na área de promoção e assistência 
social: 
a) prestar serviços e desenvolver 
de alternativas 
ações voltadas para 
do idoso, 
entidades 
com a participação da família, da sociedade 
governamentais e não governamentais; 
b) estimular a criação de 
para atendimento e amparo ao 
o atendimento das necessidades básicas 
incentivos e 
idoso, como 
e de 
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centros de convívio, centros de saúde especializados, 
atendimento domiciliar e outras; 
a) promover simpósios, seminários e 
encontros específicos sobre o tema; 
d) planejar, coordenar e supervisionar 
estudos, levantamentos, pesquisas e publicaçdes sobre a 
situação social do idoso; 
e) promover a capacitação de recursos 
humanos para atendimento e amparo ao idoso; 
II - na área de saúde: 
a) garantir ao idoso assistência à 
saúde nos diversos níveis de atendimento dentro do 
Município; 
b) promover e recuperar a saúde do 
idoso, bem como prevenir doenças, mediante programas e 
medidas profiláticas; 
a) elaborar normas para os serviços 
geriátricos da rede hospitalar do Município; 
d) realizar estudos para detectar o 
perfil epidemiológico dos idosos, com vistas à prevenção de 
doenças e ao seu tratamento e reabilitação; 
e) criar serviços alternativos de 
saúde para o idoso; 
III na área de educação: 
a) possibilitar a criação, no âmbáLo 
das escolas municipais, de cursos abertos aos idosos, com a 
finalidade de propiciar-lhe o acesso continuado ao saber; 
b) inserir, nos currículos do ensino 
formal, conteúdos voltados para o processo de 
envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a 
produzir conhecimentos sobre o assunto; 
a) desenvolver programas educativos, 
especialmente nos meios de comunicação, sobre o processo de 
envelhecimento; 
d) apoiar através de convênios, a 
criação de cursos abertos para o idoso, nas escolas de nivel 
médio e superior existentes no Município; 
IV - na área de trabalho e recursos 
humanos: 
Lei n° 3,647 
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programas 
público, 
c) criar e 
de preparação para a 
a serem oferecidos com a 
a) garantir ao idoso participação no 
processo de produção, elaboração e fruição dos bens 
culturais; 
b) incentivar, no âmbito dos 
movimentos de idosos, o desenvolvimento de atividades 
culturais; 
a) criar mecanismos que impeçam a 
discriminação do idoso no mercado de trabalho do setor 
público; 
b) facilitar o acesso do idoso aos 
oferecidos pelo Poder Público Municipal; 
estimular a manutenção de 
aposentadoria, no setor 
antecedência mínima de 1 
benefícios sociais 
(um) ano do afastamento do servidor; 
V - na área de habitação e urbanismo: 
a) destinar ao idoso, nos programas 
habitacionais, unidades em regime de comodato, na modalidade 
de casas-lares; 
b) incluir, nos programas de 
assistência, alternativas de adaptação e de melhoria das 
condições de habitabilidade da moradia do idoso, levando em 
consideração seu estado físico e visando a garantir-lhe 
independência de locomoção; 
c) estabelecer critérios que 
garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular; 
d) diminuir barreiras arquitetônicas 
e urbanas; 
VI - na área da justiça: 
a) promover e defender os direitos da 
pessoa idosa; 
b) zelar pela aplicação das normas 
relativas ao idoso, determinando ações para se evitarem 
abusos e lesões a seus direitos; 4, 
VII - na área de cultura, esporte e 
lazer: 
c) valorizar o registro da memória e a 
transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais 
jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade 
cultural; 
Lei n 3.80 
MAURO AFiEVÜ TEIXEIRA 
PREFEITO MUDTICIPAL 
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d) incentivar e criar programa de 
lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a 
melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua 
participação na comunidade. 
Art. Vi Todos têm o dever de denunciar 
à autoridade competente qualquer forma de negligência ou 
desrespeito ao idoso. 
Art. EF:' Os recursos financeiros 
necessários à implantação e implementação das ações serão 
consignados no orçamento anual do Município. 
Art. 9' O Poder Executivo Municipal 
regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da data de sua vigência. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal_ de Varginha, 03 
de abril de 2003; 120' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
NNiGG 
PAULA ANDRÉA NE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n'93.847