norma nº 3848/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI IP 3.848 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS 
ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINRA, PARA O EXERCÍCIO DE 2003. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1.c1 Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município, 
aprovado pela Lei Municipal np 3.779/2002, até o valor 
total de R$ 1.620.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil 
reais), Créditos Especiais, conforme valores e Secretarias 
assim discriminados: 
1 - Secretaria Municipal de AdMinistração 
Objeto do Crédito: Manutenção de Assistência 
médi_calbospitalar a servidores (Lei Municipal n° 3.758/2002) 
- R$ 1.500.000,00 
2 - Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social 
Objeto do Crédito: Operacionalização do Programa Reeducar 
(Lei Municipal n° 3.757/2002 - Valor R$ 60.000,00 
3 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
Objeto do Crédito; 1► nutenão de Convênio com o Poder 
Judiciário objetivando a recuperação de detentos (Lei 
Municipal n° 3.266/2000) - Valor R$ 60.000,00 
Art, 2' Os recursos necessários à 
execução do disposto no artigo anterior decorrerão do 
cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias. 
Art. 3' Para efeito de adequação 
orçamentária, ficam inseridos no PPA - Plano Plurianual 
2002/2005 e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002, 
como metas de prioridades, as ações descritas no artigo 
desta Lei. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
1.41HPAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNI IPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 23 
Art. 4° O disposto nesta Lei, enquarfto 
ação governamental, não causa impacto orçamentário￾financeiro, uma vez que a fonte de custeio das mesmas 
decorrerão da anulação de outras despesas já contempladas 
no orçamento corrente e possui adequação orçamentária 
financeira, face à abertura do Crédito Especial 
anteriormente mencionada, conforme "Relatório de Estimativa 
do Impacto Orçamentário-Financeiro" - Anexo I, e "Declaração 
de Adequação Orçamentária Financeira" - Anexo II. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 03 
de abril de 2003; 120° da Emancipação Político￾Administrativa do Múnicipio. 
JOSÉ •SWÁLDO`FURLAI TTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei tr' 3,848 
decorrerão 
orçamento. 
de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Abertura de Crédito Especial 
para realização de Programas: manutenção de 
Assistência médica/hospitalar a servidores (Lei Municipal 
n °3.759/2002); operacionalização do Programa Reeducar 
(Lei Municipal n°3.757/2002 e manutenção de convênio com o 
Poder Judiciário objetivando a recuperação de detentos 
(Lei Municipal n° 3.266/2000) 
DOTAÇÃO ORÇAMMITÁRIA: 
Crédito Especial 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2002: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no 
orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio 
anulação despesas já consignadas no 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2003: 
Sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício constará 
rubrica específica para os Programas instituídos, se os 
mesmos permanecerem dentro das metas do referido exercício. 
ImPACTO NO ORÇAMENTO/2 004 
Sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício constará 
rubrica especifica para os Programas instituídos, se os 
mesmos permanecerem dentro das Metas do referido exercício. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 03 de 
abril de 2003. 
MAURO T U TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei ° 3.848 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANExo II 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇ4MENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000) 
LEI Nõ3.848 
OBJETO DA DESPESA: Abertura de Crédito Especial 
para realização de Programas: manutenção de 
Assistência médica/hospitalar a servidores (Lei 
Municipal n' 3.758/2002); operacionalização do Programa 
Reeducar (Lei Municipal n° 3.752/2002 e manutenção de 
Convênio com o Poder Judiciário objetivando a recuperação de 
detentos (Lei Municipal n' 3.266/2000). 
FONTE DE CUSTEIO: Crédito Especial a ser aberto nas 
secretarias envolvidas com os novos Programas. 
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de 
Varginha, declaro, para os efeitos do inciso IT, do artigo 
16, da Lei complementar n° 101 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal, que a despesa acima especificada, possui adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em 
razão da abertura do crédito Especial para esse fim 
autorizado. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 03 de 
abril de 2003, 
MAURO T (í)N7 TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n 3.646