norma nº 3849/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.849 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO 
INTERNACIONAL DE LIONS CLUBES -
GOVERNADORIA LC-9, 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE LIONS 
CLUBES - GOVERNADORIA LC-9, com sede nesta cidade, auxilio 
financeiro no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), 
para ser utilizado nas despesas inerentes a realização da 
Convenção Distrital da Associação, a qual ocorrerá nos dias 
04, 05 e 06 de abril do corrente ano. 
Art. 2° O auxilio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 30A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE 
LIONS CLUBES - GOVERNADORIA LC-9 deverá prestar contas do 
auxílio financeiro recebido, ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 40 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 50 Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a referida ASSOCIAÇÃO. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" neste artigo. 
Art. 6 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria, classificada sob o código: 
33.50.00-08.244.4090.4914-115. 
Art. 7' Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n' 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 8' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 08 
de abril de 2003; 120° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T U TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA 71 ENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei nó 3.849