norma nº 6850/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.850, DE 12 DE JULHO DE 2021. 
ESTABELECE OBJETIVOS E DIRETRIZES PARA 
ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ATENÇÃO À SAÚDE 
MATERNA E INFANTIL NO MUNICíPIO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Na adoção de medidas de atenção 
à saúde materna e infantil no município, serão observados os 
objetivos e as diretrizes estabelecidos nesta lei. 
Art. 2° As medidas de atenção à saúde 
materna e infantil no município têm como objetivos: 
I - contribuir para a organização da 
rede de atenção à saúde materna e infantil; 
II - contribuir para a regulação da 
atenção à saúde materna e infantil no âmbito do município. 
III - realizar a vigilância do óbito 
materno e infantil; 
IV - estimular a mobilização social dos 
setores afetos à questão da saúde materna e infantil e a 
participação nas comunidades nas quais a gestante está 
inserida, por meio de ações presenciais ou em redes sociais. 
Art. 3° As medidas de atenção à saúde 
materna e infantil no município obedecerão as seguintes 
diretrizes: 
I - no tocante à organização da rede de 
atenção à saúde materna e infantil: 
a) garantia, em cada região de saúde, 
de serviço de atendimento secundário de referência para 
gestantes e crianças em condições de alto risco; 
b) garantia de acesso para a gestante 
de risco a casas de apoio vinculadas às unidades hospitalares 
de referência; 
c) garantia de acesso a bancos de leite 
humano e a postos de coleta de leite humano; 
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d) mapeamento das unidades hospitalares 
que realizam parto de risco habitual e de alto risco para 
organização dos fluxos assistenciais, observando o perfil das 
unidades e o número de leitos; 
e) garantia, em cada região de saúde, 
de acesso a unidade de terapia intensiva de cuidados 
progressivos neonatais vinculada a maternidade credenciada, 
para realização de partos de alto risco; 
f) garantia de transporte 
inter-hospitalar de gestantes e neonatos caso a assistência na 
unidade hospitalar de origem não seja possível; 
g) manutenção de sistema informatizado 
de identificação de gestantes e acompanhamento individualizado 
das gestações classificadas como de alto risco; 
h) garantia de execução dos exames de 
triagem neonatal; (Alínea acrescentada pelo art. 1° da Lei 
n° 23.554, de 13/1/2020) 
i) garantia da entrega de resultados 
dos exames de triagem neonatal, de que trata a alínea "h" 
deste inciso, por meio de documento físico ou documento de 
mídia digital acessível pela internet ou de mídia física; 
(Alínea acrescentada pelo art. 1° da Lei n° 23.554, de 
13/1/2020). 
j) garantia de que os hospitais, as 
maternidades, as clínicas médicas e os demais estabelecimentos 
de atenção à saúde, públicos e privados, localizados no 
município informem os pais ou responsáveis pelo recém-nascido 
da existência do teste do pezinho ampliado, em conformidade 
com os arts. 4° e 6° da Lei Federal n° 8.078, de 11 de 
setembro de 1990. (Alínea acrescentada pelo art. 1° da Lei 
n° 23.554, de 13/1/2020). 
II - no tocante à vigilância dos óbitos 
maternos e infantis: 
a) notificação compulsória dos óbitos 
maternos e infantis pelo Sistema Nacional de Agravos de 
Notificação - Sinan; 
b) monitoramento da mortalidade materna 
e infantil e investigação das causas dos óbitos maternos e 
infantis; 
III - no tocante à qualificação dos 
profissionais que atuam na vigilância em saúde e dos serviços 
que eles realizam: 
a) capacitação dos profissionais que 
atuam na assistência à gestante e ao neonato e nas unidades de 
transporte terrestre e aéreo de urgência para atendimento de 
neonatos; 
Lei n°6.850 
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b) incentivo ao cadastramento precoce 
de gestantes; 
c) garantia da classificação 
estratificada do risco gestacional para orientar a assistência 
a ser prestada; 
d) atualização periódica dos protocolos 
clínicos de atendimento materno e infantil; 
e) garantia da realização dos exames 
diagnósticos estabelecidos nos protocolos clínicos. 
Art. 4° O município garantirá, na forma 
de regulamento, a execução de todos os exames de triagem 
neonatal, inclusive o teste do pezinho ampliado. (Artigo 
acrescentado pelo art. 2° da Lei n° 23.554, de 13/1/2020. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Varginha, 12 
de julho de 2021, 138° Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VÉRDI CIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
'SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
Fi VA RO MARCELO D0p,,,_SANTOS 
------ PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
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