norma nº 3854/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA c3) 
LEI N° 3.854 
AUTORIZA O MUNICíPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO AO CLUBE 
RECRETATIvo BONSUCESSO CAMISOLÃO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder ao CLUBE RECREATIVO BONSUCESSO 
CAMISOLÃO, com sede nesta cidade, auxilio financeiro no 
valor de até R$ .3.000,00 (três mil reais), a ser utilizado 
para o custeio das despesas inerentes ao término da 
construção de seu campo de futebol, vestiários e demais 
equipamentos necessários ao seu funcionamento. 
Art. 2' O auxilio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3' O CLUBE RECREATIVO BONSUCESSO 
CAMISOLÃO deverá prestar contas do auxilio financeiro 
recebido, ao Município de Varginha, especificamente à 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECOM. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento do auxilio ou, se for o caso, 
de cada parcela recebida. 
Art_ 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 50 Para cumprimento desta Lei 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com o referido CLUBE. 
Parágra£o único. Deverá ser 
encaminhada a Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" neste artigo. 
Art. 6' As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de 
Esportes e Lazer - EMEL, classificada sob o código 
n° 33.50.00.27.812.5005.507A-231. 
Art. 7" Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nQ 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 8' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 15 
de abril de 2003; 120' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TELA TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei re" 3,854