norma nº 3855/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.855 
CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS 
ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder, com base na programação anual de 
assistência estabelecida pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS, subvenções sociais às entidades 
abaixo relacionadas, nos seguintes valores: 
SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
ENTIDADE REPASSE 
ABRAÇO - Assoc. Brasileira Comunit. para a 
Prevenção do Abuso de Drogas 
FUVAE - Fundação Varginhense de Assistência aos 
Excepcionais 
CDCA - Centro de Desenvolvimento da Criança e do 
Adolescente 
Sociedade São Vicente de Paulo 
Sociedade Civil Nossa Senhora do Rosário 
ACRENOC - Associação Centro de Recuperação Novo 
Caminho 
Sociedade Eunice Weaver de Varginha - Educandário 
Olegário Maciel 
Escola de Pais 
Abrigo Santo Antônio 
Centro Espirita Humildade e Caridade 
Caixa Beneficente Valentim Ferreira Couto 
SAEVAR - Sociedade Amigos da Educação de Varginha 
Associação do Voluntariado Vida Viva de Varginha 
Associação Beneficente Levanta-te e Anda 
Grupo Unidos São João Batista 
Associação Maria Amélia 
AP,1j,, RDOC - Associação dos Portadores de Lesão por 
R$ 14.250,00 
R$ 17.500,00 
R$ 95.850,00 
R$ 1.300,00 
R$ 12.500,00 
R$ 22.000,00 
R$ 11.750,00 
R$ 2.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 2.350,00 
R$ 5.325,00 
R$ 36.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 12.250,00 
R$ 4.475,00 
R$ 2.500,00 
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Esforço Repetitivo e Doenças Ocupacionais 
GAP - Grupo de Ajuda ao Próximo 
R$ 
R$ 
1.250,00 
1.050,00 
Sociedade Paroquial do Divino Espírito Santo R$ 7.500,00 
OÁSIS - Org. de Assistência e Serviços Integrados 
aos Sujeitos com Necessidades Especiais R$ 3.875,00 
ADEFIVA - Associação dos Deficientes Físicos de R$ 1.800,00 
Varginha 
Grupo Maranatha de Art' Global R$ 2.025,00 
Sociedade Espírita Irmã Sheila R$ 1.450,00 
TOTAL R$ 275.000,00 
Parágrafo único. A deliberação de 
assistência às entidades referidas no "caput" deste artigo, 
estabelece um cronograma de apoio em duas parcelas para o 
corrente exercício, observadas as disponibilidades de caixa 
da Administração Municipal. 
Art. 20 O total das. subvenções 
concedidas pelo artigo l õ desta Lei, perfaz o total de 
R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais). 
Art. 30 As subvenções sociais de que 
trata a presente Lei serão pagas de acordo com o Cronograma 
Financeiro de Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 4" As entidades beneficiadas com 
o pagamento das subvenções ficam obrigadas, sob pena de não 
lhes serem mais concedidos quaisquer outros benefícios de 
caráter financeiro, a prestar contas ao Município de 
Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de 
Habitação e Promoção Social - SEHAP, que deverá 
minuciosamente analisá-la e aprová-la, remetendo-a, em 
seguida, à Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, 
para que esta ratifique a aprovação da referida prestação de 
contas. 
1° Caso necessário, a Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, após as deliberaçôes 
cabíveis mencionadas no caput deste artigo, deverá 
encaminhar as prestações de contas ao Conselho Municipal de 
Ass .-tência Social - CMAS. 
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2' A prestação de contas das 
subvenções porventura pagas parceladamente, deverá ser feita 
pela entidade beneficiada dentro de 90 (noventa) dias 
corridos contados após o recebimento de cada parcela, sob 
pena de não serem pagas as parcelas subseqüentes. 
Art. 5° Fica o prefeito Municipal 
autorizado, se necessário, a baixar normas visando 
disciplinar o sistema de prestação de contas a ser feita 
pelas entidades subvencionadas pelo Município. 
Art. 6° Fica o Município de Varginha 
autorizado a celebrar com as entidades subvencionadas os 
respectivos Convênios, Termos Aditivos ou Adendos, 
objetivando e disciplinando a aplicação dos recursos 
decorrentes das subvenções sociais ora concedidas. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópias dos Convénios, Termos Aditivos ou 
Adendos celebrados com as entidades. 
Art. 7° Fica ainda Município de 
Varginha, também com base na mesma deliberação do CMAS, 
autorizado a transferir recursos financeiros da ordem 
de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinqüenta reais) do 
Fundo Municipal de Assistência Social para o FUNDO DA 
CRIANÇA E Do ADOLESCENTE, visando o desenvolvimento de 
programas e aç ciais destinadas à Criança e ao 
Adolescente. 
Parágrafo único. Para atendimento do 
disposto no "caput" deste artigo, a Administração tomará as 
providências contábeis necessárias para a transferência de 
recurso mencionada, se for o caso, ou mesmo realizar 
despesas em favor do Fundo da Criança e do Adolescente à 
conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal de 
Assistência Social. 
Art. e° Os recursos necessários ao 
custeio das despesas desta Lei, correrão à conta de 
dotação orçamentária, classificada sob o código: 
33.50.43.0 -08.244.4090 4914 (115). 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4 ig 
Art. 9° O disposto nesta Lei, enquanto 
ação governamental, não causa impacto orçamentário￾financeiro, uma vez que já possui adequação orçamentária 
correspondente e encontra-se inserida na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal n' 3.734/2002). 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 15 
de abril de 2003; 120° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAÉli TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Iflielkkà 
PAULA ANDRÉA D NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA, MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SECRETÁRIA MUNICI y DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lei n°1855