norma nº 3856/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI NQ 3.856 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS 
APOSENTADOS. E PENSIONISTAS DE 
VARGINRA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Lica r Município de Varginha 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS DE VARGINHA, inscrita no CNPJ/MF sob o 
nç 41.881.533/0001-07, com sede nesta cidade, auxilio 
financeiro no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a 
ser utilizado pela Associação para custear as despesas 
inerentes ao término da obra pertencente ao seu clube 
social. 
Art. 2° O auxilio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3' A ASsOCIAÇÃO DOS Al SENTADOS E 
PENSIONISTAS DE VARGINHA deverá prestar contas ao Município 
de Varginha, especificamente a Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 4" Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
91 
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data de 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5121 Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convénio com a referida ASSOCIAÇÃO. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" neste artigo. 
Art. e As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento do corrente exercício, 
classificada sob o código n': 33.50.00.08.241.4015.4242-108. 
Art. 7 Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n' 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na 
publicação, revogadas as disposições em 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém' 
Nuo, 
Prefeitura Municipal de Varginha, 15 
de abril de 2003; 120' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T r itI UTEIXEIRA A)."L 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA D IENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n°3.85(.,