norma nº 3857/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.857 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL O CENTRO DE ATENDIMENTO 
INTERESCOLAR - CEAI. 
O Povo do Munic5.p7.o de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipaa ,, .provou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. lb Fica declarado de 
Utilidade Pública Municipal, o CENTRO DE ATENDIMENTO 
INTERESCOLAR - CEAI. • 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na 
data de .sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a. todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. ., • 
Prefeitura Municipal de Varginha, 22 
de abril de 2003; 120' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T U TEIXEIRA ,)111' 
PREFEITO MUNICIPAL 
- MCn, 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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