norma nº 3858/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nç3.858 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINUA A FIRMAR 
PARCERIA COM A EMPRESA ARMAZÉNS GERAIS 
AGRÍCOLA LIDA E riÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a firmar parceria com a Empresa Armazéns Gerais 
Agrícola Ude visando a transferência física e operacional da 
Estação Aduaneira do Interior - EADI - para urna área de 
propriedade da empresa, às margens do Aeroporto Municipal, com o 
objetivo de tornar o respectivo Aeroporto Municipal em Aeroporto 
Industrial. 
Art. 2° A parceria constituirá 
basicamente na realização do serviço de terraplanagem no 
local, numa área de 728.000m7(setecentos e vinte e oito mil 
metros quadrados), no prazo de 18 (dezoito) meses, para a 
implantação do projeto do Aeroporto Industrial, com o custo 
aproximado de R$ 1.5013.000,00 milhào e quinhentos mil reais). 
Parágrafo único. O prazo de 18 (dezoito) 
meses para a execução do serviço será contado a partir do inicio 
das obras no local. 
Art. 312Para o cumprimento desta Lei será 
firmado entre o Município e a Empresa, termo de parceria 
destinado à formação do vinculo de cooperação entre as partes. 
Parágrafo único. Ne termo de parceria 
constará os direitos, as responsabilidades e as obrigações das 
partes. 
Art. 4' A contrapartida da Empresa nesta 
parceria para a realização da obra será a aquisição de 
equipamentos, veículos e máquinas novas e com garantia, tais 
como: 1(um) caminhão pipa, 4(quatro) caminhões basculantes, 1 
(uma) carregadeira, 1(uma) retro escavadeira hidráulica, 1(um) 
veiculo Van, 1(um) trator de esteira e 1(um) campactador pé de 
carneiro. 
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§ 1° Os veículos, antes do inicio 
obras, serão vistoriados por uma Comissão Especial nomeada pelo 
Chefe do Poder Executivo para essa finalidade, que através de 
termo circunstanciado comprovará a qualidade dos veículos. 
§ 2° Será de responsabilidade da Empresa 
a entrega de peças de reposição para os equipamentos e veículos, 
no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a solicitação, per 
escrito, da pessoa responsável pelo acompanhamento das obras 
determinada pelo Município. 
S 3° A Empresa, após o término das obras, 
doará para o Município todos os equipamentos e veículos que ela 
adquiriu para a sua execução, desde que a mesma seja realizada no 
prazo estabelecido, salvo caso fortuito ou motivo de força maior. 
§ 4° A Empresa compromete-se ainda a 
doar ao Município, através do Projeto Empresa Cidadã, 
conforme estipula a Lei Municipal de n° 3.443/2001, a 
doação de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o reparo de 
máquinas pesadas e para o pagamento do serviço de terraplanagem 
realizado paro Município. 
SI 
§ 1' Os recursos humanos descritos no 
caput do artigo compreendem: engenheiros, topógrafos, operadores 
de máquinas, motoristas e demais servidores municipais 
necessários para o melhor desempenho das obras. 
§ 2° Os recursos materiais compreendem a 
manutenção integral dos equipamentos e o fornecimento de 
combustíveis durante o período da execução das obras. 
Art. 60 A Empresa e o Município 
estabelecerão um cronograma físico da execução da obra, que será 
acompanhado e fiscalizado pela Empresa através de medições 
mensais realizada por seu representante, devidamente autorizado, 
sendo que, qualquer fato anormal deverá ser comunicado por 
escrito, para as devidas providências por parte do Município. 
Art. 7° Os equipamentos, veículos e os 
recursos humanos destinados pelas partes para a obra, durante 
todo o período de sua execução, serão usados exclusivamente para 
este serviço. 
Art. 8° Os serviços estabelecidos e 
assumidos nesta parceria pelo Município, não poderão de forma 
Lei n° 3.858 
Art. 5° A contrapartida do Município 
nesta parceria para a execução das obras de terraplanagem será o 
fornecimento de recursos humanos e materiais. 
MAURO TAL7EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
alguma, impedir ou permitir que outras obras ou serviços 
prestados pelo mesmo, venham a sofrer prejuízo ou solução de 
continuidade. 
Art. 9° As despesas com a referida 
parceria, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Parágrafo único. Caso a dotação 
orçamentária existente não seja suficiente para o custeio da 
despesa, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, se 
necessário, crédito especial, na forma do disposto na artigo 43 
da Lei Federal n° 4.320. 
Art. 10. Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
corrente exercício, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar n° 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 22 de 
abril de 2003; 1200 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 3.858