norma nº 3859/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.859 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO Ã ACADEMIA 
VARGINBENSE DE LETRAS, ARTES E 
CIÊNCIAS — AVLAC. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder à ACADEMIA VARGINEENSE DE LETRAS, 
ARTES E CIÊNCIAS - AVLAC, com sede nesta cidade, auxílio 
financeiro no valor de até R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos 
reais), para ser utilizado nas despesas inerentes à sua 
manutenção e custeio. 
Art. 2° O auxílio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 30 A ACADEMIA VARGINEENSE DE 
LETRAS, ARTES E CIÊNCIAS - AVLAC deverá prestar contas do 
auxílio financeiro recebido, ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 40 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a referida ACADEMIA. 
çk. 
MAURO TABEÚ TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" neste artigo. 
Art. 8° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura - SEMEC. 
Art. 7° Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro.. 
Art. 8' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrár 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 29 
de abril de 2003; 120° da Emancipação Político￾Administrativa do aufticipio. 
PAULA ANDRÉA E RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
c-4 
RAQUEL MARIA NOGUEIRA E SILVA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
( 
Lei n" 3.859