norma nº 6851/2021

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.851, DE 12 DE JULHO DE 2021. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, 
À ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO E PROTEÇÃO 
ANIMAL - ASPA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade 
Pública Municipal, à "ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO E PROTEÇÃO ANIMAL 
- ASPA". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Varginha, 12 
de julho de 2021, 138°Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
<mgrÃo VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA LAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
. SECRETÁRIA ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INVRINA GOVERNO 
----ÉVANDRO ~----EÉíJD DOS SANTOS 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO