norma nº 3862/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.862 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÓMICA AO CLUBE 
RECREATIVO MADRUGADA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do' Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a conceder ao CLUBE RECREATIVO 
MADRUGADA, inscrito no CNP,' n' 25,639.-790/0001-80, com sede 
nesta cielade, subvenção econômica no valor de R$ 6 .000,00 
seis mil reais), para o corrente exercício. 
Parágrafo único. A subvenção concedida 
por esta Lei será utilizada pelo Clube para a conclusão de 
obras de melhorias em sua sede social. 
Art. 2' A subvenção econômica referida 
poderá ser-paga no decorrer no exercício de 2003, em 
parcelas mensais, de acordo com o Cronograma Financeiro , 
de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipa 
Art. 30 O CLUBE RECREATIVO MADRUGADA 
deverá prestar contas ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON, das despesas realizadas como os recursos da subvenção 
recebida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
Art. 40 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° Para cumprimento desta 'Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com o referido CLUBE. 
Parágrafo ser 
encaminhada à Câmara Municipal, para 
arquivamento, cópia do instrumento 
"caput" neste artigo. 
Art. 6' As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Anual do 
Município, especificamente na rubrica: 
33.50.00-27.812.5005.5074-231. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua pablicação, revogadas as disposições em 
contráro. 
único. Deverá 
fins de conhecimento e 
firmado com base no 
a todas 
- 
Mand... 00 portanto, 
autoriMdes a quem o conhecimento e execução desta 
pertenc, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
as 
Lei 
Prefeitura Municipal de Varginha, 29 
ALEX FIGUEIREDO 
SECRETÁRIO ICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Lei n' 3.862 
de abril de 2003; 120° da 
Administrativa do Município. 
Emancipação Político￾MAURO T TEIXEIRA - 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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