norma nº 3863/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA jii 
LEI N° 3.863 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 5° DO 
ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL N° 2.869 DE 
03 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O parágrafo 5' do art. 21 da 
Lei Municipal n° 2.869/1997, passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
"§ 5°Os passeios ou calçadas 
destinados ao trânsito de pedestres, em área de 
entretenimento, tais como choperias, bares, lanchonetes, 
sorveterias e congêneres, após às 18:00 horas poderão ser 
utilizados desde que: 
I - o passeio público tenha acima de 
1,40 (um metro e quarenta centímetros) de largura; 
II - se reserve, no mínimo, 80 cm 
totalmente livre para uso dos pedestres, independente de 
quaisquer obstáculos existentes, tais como poste, hidrante, 
etc; 
III - a utilização 
permitida respeitando-se os limites frontal 
estabelecimento comercial com passeio público; 
IV - o espaço utilizado 
somente será 
e lateral do 
seja protegido 
com um gradil removível, cuja confecção, colocação, retirada 
e manutenção serão de responsabilidade do interessado; 
V - o gradil removível permaneça 
colocado somente durante os horários e dias permitidos à sua 
utilização; 
VI o gradil preserve sempre o espaço 
externo do passeio público para utilização dos pedestres." 
Axt. 2' Para o fim do disposto no 
artigo anterior e mediante autorização formalizada junto à 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2// 
Art. 4° Fica estabelecido o prazo de 
até 120 (cento e vinte) dias a contar da data da vigência da 
presente Lei, para a aplicação do que nela é estabelecido. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 
e especialmente a Lei. Municipal n° 2.94 de 27 de agosto de 
1997. 'vid e Mando, portant -, -a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura Municipal de Várginha, 29 de 
abril de 2003; 120° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO U TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
41é, 
PAULA ANDRÉA 1 RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Prefeitura Municipal de Varginha, poderá o interes'do 
perfurar o passeio para a adaptação dos suportes necessários 
para sustentação do gradil removível, o qual deverá possuir a 
segurança necessária para a proteção dos usuários e dos 
pedestres 
Art. 3' Em caso de ser o logradouro 
interditado para o tráfego de veículos, os passeios ou 
calçadas poderão ser utilizados na sua totalidade.