norma nº 3864/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA /À 
LEI N° 3.964 
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, 
FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO DE 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTINADOS 
A DEPÓSITO, COMPRA E VENDA DE FERROS￾VELHOS, PAPÉIS, PLÁSTICOS,GARRAFAS, 
PNEUS, SUCATAS, PEÇAS E LATARIAS DE 
VEÍCULOS EM FIM DE VIDA NO MUNICÍPIO 
DE VARGINEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
M10 Art, 1° A presente Lei visa regular a 
instalação, funcionamento e localização de estabelecimentos 
comerciais destinados a depósito, compra e venda de 
ferros-velhos, papéis, 1.)lásLicos, garrafas, pneus, sucatas, 
peças e latarias de veículos em fim de vida, com o objetivo 
de promover um correto ordenamento do território, evitando a 
degradação da paisagem e do ambiente e proteger a saúde 
pública. 
Art. 2 ° A instalação dos 
estabelecimentos comerciais destinados a depósito, compra e 
venda de ferros-velhos, papéis, plásticoá ou garrafas, 
pneus, sucatas, peças e lotarias de veictilos em fim de vida, 
deverá atender as exigências estabelecidos na presente Lei. 
5 10 Os depósitos a que se refere 
este artigo, só terão concedida licença de funcionamento se 
forem cercados por muros de alvenaria ou concreto, de 
altura não inferior a 3,00m (três metros), devendo as peças 
estarem devidamente organizadas e depositados em área 
coberta, a fim de evitar a proliferação de bactérias e 
outros, que ocasionem danos à saúde humana. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 i< 
2° É vedado aos depósitod 
mencionados neste artigo: 
I - expor as peças ou qualquer 
material nos passeios, bem como afixá-los nos muros; 
II - manter as peças em área 
descoberta; 
III - permitir a permanência de 
veículos e sucatas em geral, destinados ao comércio de 
ferro-velho, nas vias públicas. 
Art. 3° Os estabelecimentos comerciais 
destinados a depósito, compra e venda de ferros-velhos, 
papéis, pláaticos ou garrafas, não poderão funcionar sem 
prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos 
interessgepa e mediante pagamento dos tributos devidos, 
respeitaas Leis Municipais, Estaduais e Federais que 
regulamen am o assunto. 
§ 1 O requerimento deverá 
1 - o ramo de atividade OUprestação 
II - o local em que o requerente 
exercerá sua atividade. 
2° O requerente deverá fazer anexar 
ao processo os seguintes documentos: 
1 - cópia do cartão do CNPJ ou CPF; 
II - cópia da inscrição estadual; 
III - desenho do local com lay-out e 
situação dos imóveis ento4pos, conforme determinação da 
Secretaria Municipal de nátiejSmento Urbano - SEPL; 
IV - consulta prévia com parecer 
favorável exarado pela Secretaria Municipal do Planejamento 
Urbano - SEPLA a respeito do local; 
V - cópia de documento comprobatório 
do direito de uso de propriedade; 
VI - laudo do Corpo de Bombeiros; 
Lei n" 3.864 
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VII - laudo de vistoria da Autoridade 
Sanitária Municipal. 
5 3' O alvará de licença de 
funcionamento só poderá ser concedido após informações, 
pelos órgãos competentes da Prefeitura, de que o 
estabelecimento atende às exigências estabelecidas nesta 
Lei. 
Art. 4° Os depósitos de sucatas e de 
veículos em fim de vida, só poderão instalar-se em áreas que 
ainda não estejam densamente povoadas. 
Parágrafo único. Caberá à Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA e ao Setor de 
Vigilância Sanitária manifestar-se através de parecer sobre 
a área escolhida para a instalação destes depósitos, após 
consulta prévia através de requerimento do interessado. 
Art. 5' A armazenagem dos resíduos 
nos depósitos de sucata deve sempre processar-se de forma a 
permitir a circulação no local e a evitar a contaminação do 
solo e a degradação da qualidade da água e do ar. 
Art. 60 É proibida, nos termos da 
legislação em vigor, a queima nos depósitos de sucata de 
pneus usados, óleos usados, cabos elétricos e quaisquer 
outros tipos de resíduos que possam a vir causar danos ao 
meio ambiente e riscos à saúde pública. 
Art. 7° Os estabelecimentos já 
instalados e que não estejam em conformidade com esta Lei, 
deverão tomar os seguintes procedimentos: 
1 - no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias após a entrada em vigor da presente Lei, efetuar as 
necessárias adaptações nos termos do art. 2', deste 
instrumento legal; 
II - no prazo de 365(trezentos e 
sessenta e cinco) dias realizar a mudança de seus depósitos 
de sucatas, ferros velhos e de veículos em fim de vida, para 
áreas que não sejam densamente povoadas, ressalvados àqueles 
que não estejam causando danos à saúde pública. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4/ -r 
Parágrafo único, Não ocorrendo as 
adequações necessárias, conforme requer a presente Lei, 
serão encerradas pela Prefeitura as atividades do 
estabelecimento, ou, subsidiariamente, por qualquer das 
entidades competentes para a fiscalização do presente 
diploma, a executar em colaboração com as entidades 
policiais, procedendo-se a transferência da sucata ou de 
veículos em fim de vida para local adequado e a reposição do 
terreno na situação anterior, sempre às expensas do titular. 
Art. 8° Todos os estabelecimentos 
comerciais destinados a depósito, compra e venda de ferros￾velhos, pa kAo, plásticos ou garrafas, pneus, sucatas, peças 
e latarias de veículos em fim de vida serão submetidos à 
fiscalização anual. 
Art. 9° O Poder Executivo poderá 
baixar normas complementares para melhor adequação desta 
Lei. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na 
data de publicação, revogadas as disposições em 
contrário, 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela, e çontm. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 29 
de abril de 2003; 120' da 
Administrativa do Município. 
Emancipação Político￾MAURO TAD TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA, aRENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
JOSE OSWALDO FURLAN TTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Ler, 1864