norma nº 3865/2003

Art. 
Cw 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA ,D 
LEI N1 3.865 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINUA A 
CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA À AssocIÀÇÃo 
VARGINHENSE DE ÁRBITROS, 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1* Fica o Chefe do Poder 
-r:xecutivo autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO VARnaNHENSE DE 
ÁRBITROS, ínscrito no CNN-nó 03.054.539/0001-11, com sede 
nesta cidade, subvenção económica no valor de R$ 3.985,00 
(tr@s mii# novecentos e oitenta e cinco reais), para o corrente 
exercício. 
.ffi El 
i Offlem Parágrafo único. A SubvMIL concedida 
por esta U i Será utilizada pela Liga para o pagamento dos 
árbitros que atuaram nas competições esportivas promovidas pela 
Liga Municipal Varginhense de Futebol no ano de 2002. 
Art. 2° A subvenção económica referida 
poderá ser paga no decorrer do exercício de 2003, em parcelas 
mensais, de acordo com o Croriograma Financeiro de Pagamento a ser 
estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
3° A ASSOCIAÇÃO VAOGINHENSE DE 
ÁRBITROS deverA prestar contas ao Municípjo de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - 
SEMEL, que deverá minuciosamente analisá-la e aprová-la, 
remetendo-a, em seguida, à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, para que esta ratifique a aprovação da referida 
prestação de contas. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos contados 
após o recebimento de cada parcela. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 // 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, fia 
o Município de Varginha autorizado a celebrar 'Termo de Convênio 
com a referida Associação. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para tina de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 6' As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
consignada no Qrçamento Anual do Município, especificamente na 
rubrica: 
33.50.00.27.812.5005.5074-231. 
4.44 Art. 713Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento da Município para o 
corrente exercício, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar nc' 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orcamentáric-financeiro. 
de sua 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
caçko, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento n execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 29 de 
abril de 2003; 120' da Emancipação Político-Administrativa do 
MUnicípio. 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
ALEX P GUE/REDO 
SECRETÁRIO w CIPAL DE ESPORTE E LAZER 
,Lein° 3855