norma nº 3866/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.866 
DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE 
COORDENADORAS DE CRECHE. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conheciment'k;',,aexecução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 29 de 
abril de 2003; 120' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TADEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Art. 1° As "Funções Gratificadas - FG" de 
Coordenadora de Creche passam, a partir de primeiro de maio do 
corrente anu, a serem pagas nu percentual de ,t5i (quinze por 
cento). • ' 
Art. 2° Fica *friantida a sistemática 
estabelecida na Lei Municipal n92.927/1997 e demai.s i Legislações 
Municipais aRlicáveis, para cálculo do val0.1 mensal da 
gratifica? ã^ deque trata o artige anterior. 
Art. 3' As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto 
que existe adequação orçamentaria para as mesmas, o que, em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4' Inobstante ao disposto no artigo 
anterior 'e por forca do ,d4pos_V? na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, a despesa decdiYel - desta Lei é considerada 
irrelevante, motivo pelo qual a mesma está'ressalvada no disposto 
no artigp 16, da Lei Complementar n' 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fical), na forma de seu 5 3°. 
Art. 5° Rsta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, rodas as - disposições cm contrário.