norma nº 3867/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.867 
FIXA O NOVO PISO SALARIAL PARA OS 
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO 
MUNICtPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de.Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em èeu neRrIe, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Em razão da disposição 
Constituciqngl, de que nenhum trabalhador poderá perceber 
remuneraçãogferior ao salário mínimo nacional e.em conseqüência 
da recente alteração deste salário pelo Governo Federal, fica 
estabelece como piso salari-al dos servidores ,públicos da 
Administ*o .Direta e _Indireta do Município,.dk Varginha, a 
importânc2â dt: RS 240,00 (duventos e quarenta remis)1:1 
Art. 20Por ser decorrente de imposição 
Constitupipnal, a alteração de aue trata o artigo :anterior não 
atingirá ~demais nvels de vencimento da Adminiátração Pública 
Municipalf . gue. permanecem nos mesmos patamares de valores. 
• • Art. 3.° As despesas decorrentes desta Lei 
correrão ta de dotação ocamentária própria do Município de 
Varginha. • • 
idt - '40As disposições constantes do 
artigo 14 dewtâjAei, prevalecem a partir de Dl de abril de 2003. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, 'revogadas as disposições em contrário. 
f '*' .Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimentó e execução désta T.ei pertencer, aue a cumpram 
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 29 de 
abril de 2003; /20° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T/ TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO