norma nº 3868/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 'f 
LEI N' 3.868 
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS FINANCEIROS DA ADKENISTRAÇÃO 
DIRETA PARA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
DO MUNICÍPIO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' As Lransferências de recursos 
financeiros da Administração Direta para a Administração 
Indireta do Município de Varginha para a cobertura de 
déficit rio exercício de 2003, serão realizadas na forma 
prevista na Lei Orçamentária Anual, elaborada consoante as 
disposições da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal 
de Contas do Estado de Minas gerais. 
Art. 20 O montante financeiro a ser 
transferido à Administração Indireta, que decorre da 
diferença entre a Receita/Despesa Orçamentária dos entes, 
conforme estabelecido nos anexos "I" e "II" da Lei Municipal 
ri' 3.779/2002, é da ordem de R$ 4.226.000,00 (quatro 
milhões, duzentos e vinte e seis mil reais), sendo: 
R$ 3.251.000,00 (três milhões, 
duzentos e cinquenta e um mil reais) à Fundação Hospitalar 
do Município de Varginha; 
R$ 975.000,00 (novecentos e 
setenta e cinco mil reais) à Fundação Cultural do Município 
de Varginha. 
Art. 3' A Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON fiscalizará a aplicação dos 
recursos financeiros transferidos, assim corno a execução 
orçamentária das referidas fundações. 
PAULA ANDRÉA ENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
IO DONIZETTI RODRI ES 
SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 10 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário e retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro do 
corrente ano. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 29 
de abril de 2003; 120° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n 3.868