norma nº 6852/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.852, DE 12 DE JULHO DE 2021. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER REAJUSTE AO PISO SALARIAL 
DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS -
ACE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
- ACS. 
❑ Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a repassar, aos Agentes de Combate às 
Endemias - ACE e Agentes Comunitários de Saúde - ACS, os 
recursos recebidos do Governo Federal, nos termos do 
Decreto Federal n° 8.474/2015, o qual regulamentou a Lei 
Federal n° 11.350/2006 e da Lei n° 13.708/2018, a qual 
altera a Lei n° 11.350/2006. 
Art. 20 ❑ piso salarial profissional 
de Agente de Combate às Endemias - ACE e Agente 
Comunitário de Saúde - ACS, no Município de Varginha, não 
poderá ser fixado abaixo do valor definido na Lei Federal 
n° 11.350/2006, alterada pela Lei Federal 
n° 13.708/2018, visto que o piso é nacional. 
Art. 3° O piso salarial profissional 
municipal dos Agentes de Combate às Endemias - ACE e 
Agentes Comunitários de Saúde - ACS, a partir de 1° 
(primeiro) de janeiro de 2021, fica fixado no valor de 
R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) 
mensais. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor a 
partir da sua publicação, retroagindo seus efeitos 1°de 
janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
Lei n° 6.852 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Prefeitura do Município de Varginha, 
12 de julho de 2021; 138° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRD e IO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRI LED UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO O ONI JÚNIOR Ujil . 
SECRETÁRIA- MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
--- ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
Lei n° 6.852 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1° , artigo 17, da Lei 
Complementar n° 101/2000) 
LEI N° 6.852 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: concessão de reajuste salarial aos 
Agentes de Combate às Endemias - ACE. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pelo valor transferido pela 
União, a título de Assistência Financeira Complementar, 
conforme Lei Federal n° 11.350/2006, alterada pela Lei 
Federal n° 13.708/2016 e Decreto Federal n° 8.474/2015. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021: 
Sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício consta 
dotação específica para atender as despesas com pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: 
Sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício 
constará dotação específica para atender as despesas com 
pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: 
Sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício 
constará dotação específica para atender as despesas com 
pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
A despesa criada não afetará as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém de 
recursos transferidos pela União, a título de Assistência 
Financeira Complementar, conforme Lei Federal n° 
11.350/2006, alterada pela Lei Federal n° 13.708/2018 e 
Decreto Federal n° 8.474/2015 e o aumento será pago tão 
somente enquanto houver o repasse do recurso pela União. 
Lei n°6.852 
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METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração utilizou-se como metodologia de cálculo os 
valores transferidos pela União, a título de Assistência 
Financeira Complementar, conforme Lei Federal 
n° 11.350/2006, alterada Lei Federal n° 13.708/2018 e 
Decreto Federal n° 8.474/2015. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O REPASSE DO REAJUSTE AOS 
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E O RECURSO FEDERAL: 
DESPESAS COM O REAJUSTE DO PISO SALARIAL: R$ 1.897.200,00/ 
ano 
RECEITA ADVINDA DA UNIÃO: R$ 1.209.000,00/ano 
Prefeitura do Município de Varginha, 
12 de julho de 2021. 
VÉRD CIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 6.852 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO II 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 10 , artigo 17, da Lei 
Complementar n° 101/2000) 
LEI N° 6.852 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: concessão de reajuste salarial aos 
Agentes Comunitários de Saúde - ACS 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pelo valor transferido pela 
União, a título de Assistência Financeira Complementar, 
conforme Lei Federal n° 11.350/2006, alterada pela Lei 
Federal n° 13.708/2019 e Decreto Federal n° 8.474/2015. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021: 
Sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício consta 
dotação específica para atender as despesas com pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: 
Sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício 
constará dotação específica para atender as despesas com 
pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: 
Sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício 
constará dotação específica para atender as despesas com 
pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
A despesa criada não afetará as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém de 
recursos transferidos pela União, a título de Assistência 
Financeira Complementar conforme, Lei Federal 
n° 11.350/2006, alterada pela Lei Federal n° 13.708/2018 e 
Decreto Federal n° 8.474/2015 e o reajuste será pago tão 
somente enquanto houver o repasse do recurso pela União. 
Lei n°6.852 
r 
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METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração utilizou-se como metodologia de cálculo os 
valores transferidos pela União, a título de Assistência 
Financeira Complementar, conforme Lei Federal 
n° 11.350/2006, alterada pela Lei Federal n° 13.708/2018 e 
Decreto Federal n° 8.474/2015. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O REPASSE DO REAJUSTE AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E O RECURSO FEDERAL: 
DESPESAS COM O REAJUSTE DO PISO SALARIAL: R$ 1.339.200,00/ 
ano 
RECEITA ADVINDA DA UNIÃO: RS 1.878.600,00/ano 
Prefeitura do Município de Varginha, 
12 de julho de 2021. 
VÉRD LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n°6.851