norma nº 3872/2003

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.872 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSOCIAR-SE E A 
CELEBRAR CONVÉNIO COM A UNIÃO NACIONAL 
DOS DIRIGENTES MUNCIPAIs DE EDUCAÇÃO - 
UNDIME SEÇÃO MINAS GERAIS. 
O Povo do Município de Varginna, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na mara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1 Fica o Município de Varginhe, 
autorizado a associar-se e a celebrar Convênio com a União 
Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME, 
sendo reprPsentado pela Secretária Municipal de Educação e 
Cultura - SEMEC, visando a participação em um órgão de 
articulação e de coordenação dos interesses comuns das 
Secretaria] Municipais de Educação. 
Art. 2Õ Para efeito do que dispõe o 
artigo anterior, o Muncipio poderá efetuar os pagamentos 
das anuidades estabelecidas pela Entidade. 
Parágrafo único. Poderá o Município 
ainda, efetuar o pagamento de anuidades referentes aos anos 
de 2001 e 2002, vez que neste período não se deu o 
recolhimento .da anuidade, apesar de ter ocorrido a 
participação cia Secretária Municipal de Educação e Cultura - 
SEMEC nas atividades da Entidade. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta çte dotação orçamentária própria do 
Município, com fulcro -no permissivo legal estipulado no 
art. 16 da Lei Municipal de ne3.734/2002. 
trata o art 
Administração 
Câmara Muni 
arquivamento. 
Art. 40 Assinado o Convênio de que 
. 1" desta Lei, a Secretaria Municipal de 
SEMAD deverá remeter uma cópia do mesmo à 
cipal, para fins de acompanhamento e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
de abril 
Prefeitura Municipal de Varginha, 30 
de 2003; 120* da Emancipação Político￾len i°3.872 
DE ADMINISTRAÇÃO 
Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
OVX.n. 
PAULA ANDRÉA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL 
RAQUEL MARIA NOGUEIxa E SILVA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
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RIBEIRO 
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