norma nº 3873/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHAH 
LEI N° 3.873 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A APOIAR A 
REALIZAÇÃO DA "XVI VOLTA CICLÍSTICA DE 
VARGINHAH, EVENTO QUE INTEGRARÁ AS 
COMEMORAÇÕES DO DIA DO TRABALHADOR. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a apoiar a realização da "XVI VOLTA CICLÍSTICA DE 
VARGINHA", evento que integrará as festividades de 1° de maio, 
Dia do Trabalhador, e que será promovido pela empresa 
PROMOSOM - PAULO MELOSO PROMOÇÕES LTDA, pessoa jurídica de 
direito privado, com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ sob 
o n° 20.681.672/0001-17, com sede nesta cidade. 
Art. 20 O apoio do Município para a 
realização do evento consolidar-se-á através da concessão de 
auxílio financeiro à empresa referida no artigo anterior, no 
valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). 
5 1° Para cumprimento do disposto no 
"caput" deste artigo, o Chefe do Poder Executivo fará a 
transferência dos recursos à promotora do evento, observando, 
para tanto, as disponibilidades de "caixa" da administração. 
§ 2° O Auxílio concedido por esta Lei 
será utilizado exclusivamente para custear as despesas com a 
realização do evento. 
Art. 3° A beneficiária deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à Secretaria 
Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL, que deverá minuciosamente 
analisá-la e aprová-la, remetendo-a, em seguida, à Secretaria 
Municipal de Controle Interno SECON, para que esta ratifique a 
aprovação da referida prestação de contas. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento da subvenção. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
J 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 °I 
Art. 5' Para cumprimento desta Lei, fica 
o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de Convênio 
com a Promotora do Evento. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. C As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
consignada no Orçamento Anual do Município, classificada sob a 
rubrica: 
33.90.00.00-23.695.720.7404-210. 
Art. 70 Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
corrente exercício, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar n° 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. S" Inobstante ao disposto no artigo 
anterior e por força do disposto na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, a despesa decorrente desta Lei é considerada 
irrelevante, motivo pelo qual a mesma está ressalvada no disposto 
do artigo 16, da Lei Complementar rip 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), na forma de seu § 3°. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 05 de 
maio de 2003; 120" da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T TEIXEIRA PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
ALE X FIGUEIREDO 
SECRETÁRIO MUN CIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Lei n" 3.873