norma nº 3876/2003

LEI N° 3.876 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR ÁREA DE 
TERRENO À UNIÃO FEDERAL, PARA O FIM 
QUE ESPECIFICA. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
autorizado a 
da Fazenda ou 
1.267,85m? (um 
oitenta e cinco 
Nogueira, esquina com Rua Coronel José Ovídio Reis, para os 
fins específicos de nela construir o prédio destinado 
instalação de um depósito para armazenagem de mercadorias 
apreendidas pela Secretaria da Receita Federal. 
Parágrafo único. A doação dar-se-á 
pelo valor de R$ 101.428,00 (cento e um mil, quatrocentos e 
vinte e oito reais), conforme Laudo de Avaliação elaborado 
pela Comissão Especial instituída pelo Poder Executivo para 
tal fim, anexado ao Processo Administrativo n' 3.945/2002, 
tendo as medidas e confrontaçb- es da área a ser doada, 
levantadas pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
- SEPLA através do Memorial Descritivo anexado ao referido 
Processo Administrativo, cujo teor deverá ser transcrito no 
corpo da escritura de doação. 
escritura 
alienação 
Art. 2° Todas as despesas com a 
de doação e/ou de elaboração do documento de 
equivalente, inclusive àquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo 
Município de Varginha, à conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
doar ã União Federal, através do Ministério 
de quem de direito, área de terreno de 
mil duzentos e sessenta e sete virgula 
metros quadrados), localizada à Rua José G. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
MAURO T2*--- ETEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Çç\---\0\ 
Art. 3° Aplica-se à doação 
estabelecida na presente Lei, o instituto da Dispensa 
Licitatória, previsto na Lei Federal n' 8.666/1993, alterada 
pelas Leis n' 8.883/1994 e 9.648/1998, assim como as demais 
disposições legais do referido normativo. 
Art. 4* O Imóvel doado reverterá ao 
patrimônio do Município, com todas as suas benfeitoras, casa 
a donatária, a qualquer tempo, deixe de utilizar o imóvel 
para as finalidades da doação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 08 
de maio de 2003; 120* da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
rr 
Lei ri' 3.876 
PAULA ANDRÉA iIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ OSWALDO_FURIANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO