norma nº 4021/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.021 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO 
MUNICIPAL DO ISSQN, ADEQUANDO-A À LEI 
COMPLEMENTAR N° 116/2003. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa 
ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de 
serviço especificado na Lista de Serviços constante da tabela 
anexa, ainda que esses não se constituam como atividade 
preponderante do prestador. 
111,1r0 snopb § 1° O imposto incide também sobre o 
:. 
11 
serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se 
tenha iniciado no exterior do Pais. 
§ 2° Ressalvadas as exceções expressas na 
lista anexa, os serviços nela mencionados raio ficam sujeitos ao 
Imposto Sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e 
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e 
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que -,41.1a prestação 
envolva fornecimento de mercadorias. 40W rI 
§ 3° O imposta de que. ata esta Lei 
incide ainda fe. os serviços prestados mediante'. a utilização de 
bens e sere Cos públicos explorados economicamente mediante 
autorização, permissão ou concessão, com q.-:pagamento de tarifa, 
preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 
§ 4° A incidência do imposto não depende 
da denominação dada ao serviço prestado. 
Art. 2" O imposto não incide sobre: 
I - as exportações de serviços para o 
exterior do País; 
II - a prestação de serviços em relação 
de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de 
conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e 
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
Art. 30 O serviço considera-se prestado e 
o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na 
falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador. 
Parágrafo único. O imposta será devido no 
local da prestação quando eomprovadamente o serviço for prestado: 
I fora do Município de Varginha, nos 
a) na hipótese do § 1° do art. 1° desta 
~Ir 
b) instalação de andaimes, palcos, 
coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no 
subitem 3.05 da lista anexa; 
c) execução de obra, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; 
d) demolição, no casogo serviços 
descritas no subitem 7.04 da lista anexa; IR 
a) edificações em geral, estradas, 
pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.05 da lista anexa; 
f) execução de varrição, coleta, remoção, 
incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final 
de lixo, rejeitas e outros resíduos quaisquer, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; 
g) execução de limpeza, manutenção e 
piscinas, parques, jardins e congêneres, ~"
'
'
,,
•
ó
s
v
o
e 
os serviços 
conservação de vias e logradouros públicos, i chaminés, 
descritos no subitem 7.10 da lista anexa; lr 
h) execução de decoração e jardinagem, 
e árvores, no caso dos serviços descritos 
a lista anexa; 
i) controle e tratamento de efluente de 
qualquer natureza e agentes risicos, químicos e biológicos, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; 
j) floreztamento, reflorestamento, 
semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.16 da lista anexa; 
1) execução de serviços de escoramento, 
contenção de encostas e congéneres, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.17 da lista anexa; 
m) limpeza e dragagem, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; 
n) guarda ou estacionamento de bens, na 
caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; 
Lei; 
seguintes casosL., 
corte e po 
subitem 7.11 
de 
no 
Lei n° 4.021 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
o) vigilância, segurança ou monitoramento 
de bens ou pessoas, no caso dos serviços descritos no subitem 
11.02 da lista anexa; 
p) armazenamento, depósito, carga, 
descarga, arrumação e guarda de bens, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.04 da lista anexa; 
q) execução de serviços de diversão, 
lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços 
descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista 
anexa; 
r) transporte, no caso dos serviços 
descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa; 
o) fornecimento de mão-de-obra, no caso 
dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; 
t) feira, exposição, congresso ou 
congênere a que se referir o planejamento, organização e 
administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 
da lista anexa; 
ferroportuários, 
metroviáriosif no 
lista anex 
u) serviços portuários, aeroportuários, 
de terminais rodoviários, ferroviários e 
caso dos serviços descritos pelo item 20 da 
Art. 40 Considera-sê estabelecimento 
prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de 
prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que 
configure unidade econômica ou profissional, sendo 'irrelevantes 
para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, 
posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou 
contato ou quaisquer outras que venham ser utiiizadas. 
4310 A ex 
prestador é indicada pela conjunção 
seguintes elementos: 
Cia de estabelecimento 
parcial ou total dos 
I - manutenção de pessoal, materiais, 
máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do 
serviço; 
administrativa; 
II - estrutura organizacional ou 
III - inscrição nos órgãos 
previdenciários e outros; 
IV - indicação, como domicilio fiscal, 
para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais; 
Lei n' 4.021 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4 ,* 
✓ - permanência ou ânimo de permanecer no 
local, para a exploração econômica de prestação de serviços 
exteriorizada através da indicação do endereço em impressos e 
formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e 
fornecimento de energia elétrica, água, ou linha telefônica. 
prestador, o local onde 
públicas de natureza itinerante. 
2° Considera-se estabelecimento 
for prestado o serviço de diversões 
Axe,. 5° Contribuinte ê o prestador do 
serviço. 
INOW 
preço do serviço. 
Art. 6° A base de cálculo do imposto é o Ír 
preço: 
I - os valores acrescidos e os encargos 
de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros; 
II - os ônus relativos à concessão do 
crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese da prestação 
de serviços, sob qualquer modalidade; 
Lei n" 4.02) 
5 1° Considera-se preço do serviço o 
valor total recebido ou devido em conseqüência da prestação do 
serviço, vedadas quaisquer deduções, exceto as expressamente 
autorizadas em Lei. 
5 2' os profissionais autônomos 
prestadores de serviços especificados nos itens 4.01, 4.05, 4.06, 
4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.15, 4.16, 5.01, 6.01, 
6.02, 7.01, 9.03, 17.14, 17.19 e 27.01 da Lista de Serviços, no 
exercício de 2004, pagarão o imposto anualmente, calculado 
conforme Tabela II, desde que o serviço seja prestado, 
comprovadamente, sob d forma de trabalho exclusivamente pessoal 
do próprio contribuinte, independentemente de ter ou não formação 
técnica, científica ou artística especializada, com atuação 
profissional autónoma. 
§ 3°Nos casos previstos =no 5 2°, o 
imposto ser' aiculado pela Fazenda Municipal e será recolhido 
pelo contribuinte até o dia 30 de março. 
§ 4° Não se incluem na base de cálculo do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais 
fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 
7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei, quando 
definitivamente incorporados à obra. 
§ 5° Constituem parte integrante do 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 5»3‘ 2
III - o montante do imposto transferido 
ao tomador do serviço, quando indicado nos documentos fiscais; 
IV - os descontos ou abatimentos 
condicionais ainda que prévia e expressamente contratados. 
poderá ser fixado 
5 60 O preço de determinados serviços 
pela autoridade competente, em pauta que 
reflita o valor corrente na praça. 
Art. 7" São as 
ISSQN: 
seguintes as aliquotas do 
I - 2% (dois por cento) para os serviços 
nos itens 8 e 27, e nos subitens 9.02, 9.03, 10.05, 10.09 e 
10.10, da lista que integra a Tabela anexa a esta Lei e para 
quaisquer subitens não relacionados nos incisos posteriores; 
II - 3% (très por cento) para os serviços 
nos itens 1, 2, 4, 5, 6, 7, 11, 13, 14, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 
28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e nos subitens 
3.03, 3.05, 9.01, 10.01, 10.02, 10.03, 10.08, 10.11, 12.01, 
12.02, 12.06, 17.01, 17.02, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.09, 
17.10, 17.11, 17.12, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 
17.20, 17.21, 17.22, 17.24 e 26.01 da lista que integra a Tabela 
anexa a esta 
III - (quatro por cento) para os 
serviços nos s 'itens: 10.06 e 10.07 da lista que integra a 
Tabela anexa a esta Lei; 
IV - 5% (cinco por cento) para os 
serviços nos itens: 15, 16, 21, 22, 34 e nos subitens: 3.02, 
3.04, 10.04, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, IRAR, 12.09, 
12.10, 12.11, 12.12, 12.13, 12.14, 12. 5, 12.17, , 7 0.8, 17.23 da 
lista que integra a Tabela anexa a est ei. 
Art. oder o poderá baixar 
normas disciplinando os critériOs a serem observados quanto ao 
disposto na alínea "c" do inciso VI do art. 5" da Lei 2.872/1996, 
critérios para admissão dos documentos fiscais comprobatórios das 
despesas com materiais de que trata o § 40do artigo 60desta 
Lei, bem como critérios para retenção do imposto na fonte. 
Art. 9° Ficam revogados os seguintes 
dispositivos: artigos 32, 33, 34, 35, 37, 41, § 1° do art. 43, § 
2° do art. 44, art. 46, art. 52 e art. 56 da Lei 2.872/1996; 
Tabela 1 das Leis 2.872/1996 e 2.986/1997; Lei 3.104/1998; e Lei 
3.605/2001, bem como todas as disposições em contrário. 
Lei n°4.021 
Prefeitura Municipal de Varginha, 30 de 
dezembro de 2003; 121' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
PAULA ANDRÉA RI' NE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO T ErLTEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
AN ZIO DONIZETTI RODRI( 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZEND IN IN sei 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro 
de 2004. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Lei n°4.021 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 7,* 
Tabela 1 
Anexo da Lei n' 4.021 
Lista de Serviços a que se refere o art. 1" do 
Lei n' 4.021 
1 - Serviços de informática e congêneres. 
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 
1.02 - Programação. 
1.03 Processamento de dados e congêneres. 
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive 
de jogos eletrônicos. 
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de 
programas de computação. 
1.06 - Assessoria e consultoria em informática. 
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive 
instalação, configuração e manutenção de programas de computação 
e bancos de dados. 
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção _atualização 
de páginas eletrônicas. 
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de 
qualquer natureza. 
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de leito de uso 
e congêneres.- 
3.0 (VETADO) 
3.02 - Cessão de direi o e USO d de sinais de 
propaganda. 
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de 
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, 
estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de 
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou 
negócios de qualquer natureza. 
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de 
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, 
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras 
estruturas de uso temporário. 
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congéneres. 
Ler a°d. 
de medicina de grupo ou individual e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4.01 - Medicina e biomedicina. 
4.02 - Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, 
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância 
magnética, radiologia, tomografia e congéneres. 
4.03 - Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, 
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e 
congêneres. 
4.04 - Instrumentação cirúrgica. 
4.05 - Acupuntura. 
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 
4.07 - Serviços farmacêuticos. 
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e 
fonoaudiologia. 
4.09 - Terapias de qualquer espécie »destinadas ao 
tratamento físico, orgânico e mental,e 
4.10 - Nutrição. 11140! 
4.11 - Obstetricid 
4.12 - Odontologia. 111 
4.13 - Ortóptica. 
4.14 - Próteses sob encomenda, 
4.15 - Psicanálise. 
4.16 - Psicologia. 
4.17 - Casas de repouso e de recue -ação ,creches, asilos 
e congêneres 
4.18 -.-seminação artificial, fertilização in vitro e 
congêneres. 
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, 
sêmen e congêneres. 
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, êmen, órgãos e 
materiais biológicos de qualquer espécie„ - 
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 
móvel e congêneres. 
4.22 - Planos 
convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, 
odontológica e congêneres. 
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de 
serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou 
apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do 
beneficiário. 
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congéneres. 
5.0]. - Medicina veterinária e zootecnia. 
Lei n' 4.021 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5.02 - Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos￾socorros e congêneres, na área veterinária. 
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. 
5.04 - Inseminação artificial, fertilização ire vitro e 
congêneres. 
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congéneres. 
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 
materiais biológicos de qualquer espécie. 
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 
móvel e congêneres. 
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, 
alojamento e congêneres. 
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico￾veterinária. 
- Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 
congêneres. 
¥3-11. 
6.01 - Barbearia, cabeleireiros niç4gos, pedicuros e 
congéneres_' 
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e 
congêneres. 
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congéneres. 
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes 
marciais e demais atividades físicas. 
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congéneres. 
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, 
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, 
saneamento e congêneres. 414 T-4~ 
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, 
geologia, urbanismo, paisagismo e congéneres. 
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou 
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou 
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, 
perfurarão de poços, escavação, drenagem e irrigação, 
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e 
montagem de produtos, peças e equipamentos {exceto o fornecimento 
de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do 
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS}, e 
também os serviços fornecidos a titulo de sub-empreita 
devidamente comprovados. 
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de 
viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com 
obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, 
lei n' 4.021 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA ,0 * 
projetos básicas e projetos executivos para trabalhos de 
engenharia, 
7.04 - Demolição. 
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, 
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do 1.ocal 
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS), e também os 
serviços fornecidos a titulo de sub-empreita devidamente 
comprovados. 
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, 
assoalhas, cortinas, revestimentos d.e parede, vidros, divisórias, 
placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador 
do serviço. 
-/„n - Recuperação, • aspagem, polimento e lustração de 
pisos e congêneres. • w 4-11e 
7.08 - Calafetação. - 
7.09 Varrição coleta, remoção1 incineração, 
tratamento, reciclagem, separação e Tlakpaç ç. firotal de lixo, 
rejeitas e outros resíduos quaisquer. imeffi 
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminé piscinas, parques, 
jardins e congêneres. ?-td411 — 7.11 - Decoração e jardinagem, inc usive corte e poda de 
árvores. 
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer 
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 
7.13 Dedetização, desinfecção, de insetização, 
imunização, higienização, desratização rização e 
congêneres.. 211 - 
7: R G 11414 151 Wh 
- , 7.16 - Florestamento, é ores semeadura, 
adubação e congéneres. 
- Escoramento, 
congéneres. 
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, 
lagos, lagoas, represas, açudes e congéneres. 
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras 
de engenharia, arquitetura e urbanismo. 
7.20 - Aerofotogrametria inclusive interpretação), 
cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, 
batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofisicos e 
congêneres. 
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, 
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e 
Lei ri4.021 
contenção de encostas e serviços 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA „ 
outros serviços relacionados com a exploração e explotação de 
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e 
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de 
qualquer.grau ou natureza. 
8.01 - Ensino pré-escolar. 
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e 
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 
8.03 - Ensino fundamental e médio. 
8.04 - Ensino superior e pós graduação. 
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e 
congêneres. 
9.01 -- Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart￾service condominiais, nat., apart-hotéis, hotéis residência, 
residente-sarvice, suíte service!, hotelaria maritifta, motéis, 
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de 
serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no 
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação 
e execução de programas de turismo, passeias, ;viagens, excursões, 
hospedagens e congéneres. 7-sptí„ 
9.03 - Guias de turismo. 
P9Nd 
10 - serv de intermediação e congêneres 
,~. 
ffluoirk w- q;b‘ 
10. Agenciámento, corretagem mi iN ermediação de 
câmbio, de se s de cartões de crédito, de .15anos de saúde e 
de planos de previdência privada. 
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
contratos de arrendamento mercantil Ueasing), de franquia 
(franchising) e de faturização (factoring). 
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, 
inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e 
Futuros, por quaisquer meios. 
10.06 - Agenciamento marítimo. 
Lei n' 4.021 
"R, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
10.07 - Agenciamento de noticias. 
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, 
inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive 
comercial. 
10.10 - Distribuição de bens de terceiros. 
10.11 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
contratos eiou habilitação de aparelhos e serviços de telefonia 
móvel. 
11 - Serviços de guarda, estacionamento, 
vigilância e congêneres. 
armazenamento, 
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres 
automotores, de aeronaves e de embarcações. 
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e 
pessoas. 
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 
11.04 - Armazenamento, depósito, parga, descarga, 
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie 
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e ocngêneres. 
12.01 - Espetáculos teatrais (i.sento). 
12.02 - Exibições cinematográficas _sento) 
12.03 - Espetáculos circenses. 
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres 
12.0'7 Shows, ballet, danças, desfiles, iles, óperas, 
concertos, recitais, festivais e congêneres. 
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congéneres. 
12.09 - Bilhares, boliches e. diversões eletrônicas ou 
não. 
12.04 
12.05 
congéneres. 
„rogramas de auditório. 
.rques de diversões, p. entro lazer e 
11101 
12.10 - Corridas e competições de animais. 
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou 
intelectual, com ou sem a participação do espectador. 
12.12 - Execução de música. 
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de 
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, 
desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais 
e congéneres. 
12.14 - Fornecimento de musica para ambientes fechados ou 
não, mediante transmissão por qualquer processo. 
Lei n° 4,021 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 13 
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, 
trios elétricos e congêneres. 
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, 
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições 
esportivas, de destreza intelectual OU congêneres. 
12.1'7 - Recreação e animação, inclusive em festas e 
eventos de qualquer natureza. 
13 - Serviços relativos a fotografia, fotografia, cinematografia 
e reprografia. 
13.01 - (VETADO) 
13.02 - Fonografia ou gravação..., 'de sons, inclusive 
trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congéneres. 
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitanzação. 
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, encheria, 
zincografia, litografia, fotolitografia. 
14 - Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01 - Lubrificação, limpeza, Iustraçâo, revisão, carga 
e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e 
conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, 
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
14.02 - Assistência técnica. 
14.03 - Recondicionamento de motor to peças e 
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).„. 
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pireus. 
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, 
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, fingimento, 
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, 
plastificado e congêneres, de objetos quaisquer. 
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário 
final, exclusivamente com material por ele fornecido. 
14.0/ - Colocação de molduras e congéneres. 
14.08 -- Encadernação, gravação e dourado de livros, 
revistas e congêneres. 
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for 
fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 
14.10 - Tinturaria e lavanderia. 
14.11 - Tapeçaria e reforma de estc'famentos em geral. 
14.12 - Funilaria e lanternagem. 
Lei n'4.02,1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 14 9k 
14.13 - Carpintaria e serralheria. 
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, 
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras 
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito￾15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, 
de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de 
clientes, de cheques pré-datados e congèneres. 
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta￾corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de 
poupança, no Pais e no exterior, bem como a manutenção das 
referidas contas ativas e inativas. 
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de 
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e 
equipamentos em geral. 
15.04 - Fornecimento eu emissão de atestados em geral, 
inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade 
financeira e congéneres. 
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, 
renovação cadastral e congêneres, inclusLo ou exclusão no 
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fund CCF ou em quaisquer 
outros bancos cadastrais. 
15.06 - Emissão, reeinissão e fotlneclinet 6 de avisos, 
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e 
entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra 
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico 
de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciária 
ou depositário; devolução de bens em custódia. 
15.07 - Acesso, movimentacão, atendimento e consulta a 
contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por 
telefone, fac-simile, internet e telex, acesso a terminais de 
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco 
e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais 
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio eu 
processo. 
15.08 Emissão, reemissào, alteração, cessão, 
substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; 
estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, 
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e 
congéneres; serviços relativos a abertura de crédito, para 
quaisquer fins. 
15.09 - Arrendamento mercantil (laasing) de quaisquer 
bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de 
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e 
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil {loasing). 
Lei n° 4.021 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
15,10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos 
ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou 
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, 
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por 
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, 
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de 
compensação, impressos e documentos em geral. 
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, 
sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de 
títulos, e demais serviços a eles relacionados. 
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores 
mobiliários. 
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em 
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de 
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de 
crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento 
e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, 
cancelamento e demais serviços relativo a carta de crédito de 
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento 
de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e 
manutenção de cartão magnético, cartão de cr ito, 
débito, cartão salário econgêneres.1010 .01P 
15.15 - Compensação de cheques ê !,t 
cartão de 
quaisquer; 
serviços relacionados a depósito, inclusive depósito 
identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou 
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, 
cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e 
similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à 
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, 
inclusive entre contas em geral. 411V 
15.17 - Emissão, fornecimento, dê. ção, sustação, 
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por 
talão. 
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, 
avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e 
jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e 
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de 
quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 
16 - Serviços de transporte de natureza municipal. 
J_01 - erviços de transporte de natureza municipal. 
n' 4.021 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 16 
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, 
conta- tal, comercial e congêneres. 
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, 
não contida em outros itens desta lista. 
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, 
expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, 
edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura 
administrativa e congêneres. 
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou 
organização técnica, financeira ou administrativa. 
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação 
de mão-de-obra. 
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter 
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou 
temporárias, contratados pelo prestador de serviço. 
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de 
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, 
elaboração de desenhos, textos e demais .eriaia puicitários. 
17.07 - (VETADO) 
17.08 - Franquia (franchising). 
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises 
técnicas. 
17.10 - Planejamento, organização e administração de 
feiras, exposições, congressos e congêneres. 
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 
17.12 - Administração eia geral, in = v-.. de bens e 
negócios de terceiros. Numere= 
- Leilão e congêneres. 
Advocacia 
Arbitragem d qbalquer espécie, inclusive 
- Auditoria. 
- Análise de Organização e Métodos. 
- Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
- Contabilidade, inclusive serviços técnicos e 
- Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 
- Estatística. 
- Cobrança em geral. 
- Assessoria, análise, avaliação, atendimento, 
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, 
administração de contas a receber ou a pagar e em geral, 
relacionados a operações de faturização (factoring). 
Lei o' 4.021 
17.13 
17.14 
17.1 
jurídica. 
17.16 
17.17 
17.18 
17.19 
auxiliares. 
17.20 
17.21 
17.22 
17.23 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHAc4-4 
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, 
seminários e congêneres. 
17.25 - Análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e 
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, 
inclusive cadastro e similares. 
18 - serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de 
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e 
congêneres. 
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a 
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para 
cobertura de contratos de seguros: prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congéneres. 
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais 
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, 
sorteios, prémios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres. 
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e 
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de 
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos 
de capitalização e congêneres. 
19.01 - Bingos. 
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de 
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 
20.01 5 erviços portuários, ferroportuários, utilização 
de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, 
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de 
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços 
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio 
marItimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, 
estiva, conferência, logística e congêneres_ 
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, 
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, 
capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio 
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, 
logística e c 
20.03 
metroviários, 
inclusive 
congêneres . 
- Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, 
suas operações, logística e congêneres. 
Lei ti' 4,021 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARINHA i c
#
4F 
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e 
notariais. 
22 - Serviços de exploração de rodovia. 
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante 
cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de 
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação 
de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, 
assistência aos usuários e outros serviços definidos em 
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas 
oficiais. 
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industrial e congêneres. 
23.01 - Serviços de programais omuni ção visual, 
desenho industrial e congêneres. 
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, 
placas, sinalização 1»,_sual, banners, adesivos e congêneres. 
25 - Servi os 4nerkrios,. 
002:0 10. 
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna 
ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; 
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço 
de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; 
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de 
cadáveres. 
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos. 
25.03 - Planos ou convênio funerários. 
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e 
suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de 
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive 
Lei n" 4021 
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congên 
32 - Serviços de desenhos técnicos. 
dááenho í cnico 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 1)4: 
pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e 
congéneres. 
26.02 - Serviços de coleta, remessa ou entrega efetuados 
exclusivamente através de moto-boy. 
27 - Serviços de assistência social. 
21.01 - Serviços de assistência social. 
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer 
natureza. 
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de 
qualquer natureza. 
29 - Serviços de bibliotecon _4Ã1j! 111 .1 
29.01 - Serviços de biblioteconomia. 
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres. 
31.01 - Serviços técnicos em edificações, 
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes 
e congêneres. ime~ 
33.01 - Serviços d..,i,desemkpfaço aduaneiro, comissários, 
despachantes e congêneres. 
34 - Serviços 
congêneres. 
34.01 
e congêneres. 
de investigações particulares, detetives e 
Serviços de investigações particulares, detetives 
Lei n° 4.021 
eletrônica, 
37.01 - Serviços de artistas, 
manequins. 
atletas, modelos e 
38 - Serviços de museologia. 
38.01 - Servicos de museologia 
39 - Servimos de ourivesaria e lapidação._ 
19 :are, 
39.015eliços de ourivesaria e lapidação (quando 
Lei ri' 4.021 
40.01 - Obras de arte sob encomend 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA „ 
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas. 
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 
jornalismo e relações públicas. 
36 - Serviços de meteorologia. 
36.01 - Serviços de meteorologia. 
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
material for fornecido pelo tomador do serviço). 
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2, '1
, 
TABELA II 
Anexo dá Lei n 4.021 
SUB /TEM VALOR ANUAL . 
(em R$) 
4.01 150,00 
4.05 90,00 
4.06 90,00 
4.07 90,00 
4.08 90,00 
4.09 90,00 
4.10 90,0 
4.1] 150,00 
4.12 150,00 
4.13 90,00 
4_15 90,00 
4.16 90,00- 
5_01 90,00 
6.01 36,00 
6.02 36,02,j 
7.01 ---- 150,00 
9.03 36,00 
17.14 150,00 
[.._ 17./9 60,00 
27.01 -~69406 
L n 4021