norma nº 6853/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 6.853, DE 19 DE JULHO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR 
NOS CARNÊS, BOLETOS E GUIAS DE TRIBUTOS E 
TARIFAS DO MUNICÍPIO, TEXTOS INFORMATIVOS 
DE INCENTIVOS À DOAÇÃO PARA FUNDOS 
MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica obrigatório a inclusão nos 
carnês, boletos e guias de tributos do Município, em arquivos 
digitais ou impressos, de textos informativos de incentivo à doação 
para os fundos assistenciais e entidades do Terceiro Setor, 
devidamente cadastrados e regularizados, com esclarecimento sobre a 
possibilidade de doação ser abatida do Imposto de Renda. 
Parágrafo único. Deverá constar no texto 
informativo o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ dos Fundos 
Municipais e entidades do Terceiro Setor a descrição do Banco, 
Agência, Conta Bancária e demais dados necessários que possibilitem 
a destinação da doação para o fundo/entidade do terceiro setor 
correspondente que permita o posterior abatimento da doação no 
Imposto de Renda do doador. 
Art. 2" O Executivo terá 90 (noventa) 
dias, a contar da data de publicação para se adaptar as 
determinações desta Leis. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 de 
julho de 2021; 138° da Emancipação Politico-Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDZ_ GUIAR OLGADO CARLOS HONÕRIO OT ONI JÚNIOR 
_... SECáETÁRI ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
---)XRáNISTRAÇÃO, INTERiVA GOVERNO 
E 0 MARC DOS AOS 
ROCURADOR-GERAI DO MUNICÍPIO