norma nº 3882/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINH 
LEI N° 3.882 
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO 
NO ARTIGO 1❑ DA LEI MUNICIPAL 
N' 3.722/2002. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' O prazo estabelecido no 
artigo 1' da Lei Municipal n° 3.722/2002, o qual ,suspende a 
obrigação do Município de varginha de pagar as parcelas 
referidas no artigo 5' da Lei Municipal r ° 3.054/1998, fica 
prorrogado até o dia 30 (trinta) de junho do corrente ano. 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na 
data de ,sv.a publicação, revogadas as disposições em 
contrário.: 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 13 
de maio de 2003; 120' da Emancipação Político-Administrativa 
do Múnicípío. 
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MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO