norma nº 3884/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.884 
DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, 
TRANSPORTE E USO ❑E INFLAMÁVEIS E 
EXPLOSIVOS. 
O Povo do Município de Varginha, Estada 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° A Prefeitura do Município de 
Varginha fiscalizará, em colaboração com autoridades Federais 
eiou Estaduais, a armazenagem, a fabricação, o comércio, o 
transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos, nós termos da 
Legislação Federal pertinente. 
Art. 2° Esta Lei estabelece normas para 
o licenciamento, controle e fiscalização dos estabelecimentos que 
armazenam, fabricam, comercializam, transportam ou empregam 
inflamáveis e explosivos. 
Art. 3° É proibido: 
I - fabricar explosivos sem licença 
especial e em local não aprovado pela Prefeitura do Município; 
11 - manter em depósito, substâncias 
inflamáveis ou explosivos sem atender às exigências legais, 
quanto à construção e segurança; 
III - depositar ou conservar nas vias 
públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos. 
Art. 4° Os postos de abastecimento de 
veículos, os depósitos de inflamáveis e explosivos, só poderão 
ser construídos mediante licença especial, em locais 
previamente aprovados pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, ouvidos os órgãos competentes. 
Parágrafo único. A Prefeitura do 
Município de Varginha negará a licença, se a instalação em 
questão, prejudicar, de algum modo, a segurança e o trânsito 
públicos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5' Ao serem encaminhados para 
aprovação, os projetos aos quais refere-se o artigo anterior, 
além de atender as exigências básicas do Código de Obras, deverão 
possuir: 
I - todas as suas dependências e anexos 
construídos em materiais não combustíveis e, na impossibilidade, 
materiais retardantes de chama; 
II - instalações elétricas à prova de 
explosões, devendo a fiação ficar dentro de eletrodutos não 
combustíveis; 
III - instalações contra incêndios e 
extintores portáteis em disposição e quantidade suficientes 
(não inferior a dois), mantidos em perfeito estado de 
funcionamento; 
IV - placas, nas dimensões mínimas de 28 
x 35 (vinte e oito por trinta e cinco) centímetros, com os 
seguintes dizeres: "PERTGO INFLAM/kV-MS" ou "PERIGO EXPLOSIVOS" e 
"PROIBIDO FURAR", nas cores devidamente recomendadas pelas 
legislações pertinentes; 
V - proteção contra descargas eletrícas 
atmosféricas; 
VI - compartimentos isolados destinados a 
instalações sanitárias, vestiários, refeitórios e administração 
central separados dos locais de trabalho e da armazenagem de 
matéría-prima, dependendo da classificação e do número de 
funcionários; 
VII - distância mínima de 200 (duzentos) 
metros de raio de outro estabelecimento congênere; 
VIII - distância mínima de 100 (cem) 
metros de escolas, quartéis, asilos, orfanatos, hospitais e casas 
de saúde. 
TÍTULO II 
DAS INSTALAÇÓES DESTINADAS AOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE 
VEICULOS 
Art. 60 As instalações destinadas aos 
postos de abastecimento de veículos, em complementação às 
exigências feitas no artigo anterior, deverão possuir ainda: 
- afastamentos frontais e das divisas 
de no mínimo 7,50 (sete virgula cinqüenta) metros; 
II - espaçamento mínimo medido entre as 
bordas de dois tanques de armazenamento de líquidos combustíveis 
de: 
Lei n' 3.M4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
a) 1,00 (um) metro quando os liquidas 
combustíveis forem iguais; 
b) 6,00 (seis) metros quando as líquidos 
combustíveis forem diferentes; 
III - boxes isolados para limpeza, 
lavagem e lubrificação de veicules, de modo a impedir que a 
poeira e as águas sejam levadas para o logradouro público e neste 
acumulem-se, construídos com: 
a) paredes laterais fechadas em toda a 
altura, até a cobertura ou providas de caixilhos fixos para 
iluminação, quando usados jatos de água e ar comprimido; 
b) faces internas das paredes revestidas 
de material durável, impermeável e resistente a freqüentes 
lavagens; 
IV - caixa de retenção de óleo para 
conduzir as águas citadas no item anterior, antes que estas sejam 
lançadas na rede pública; 
V - depósitos de combustíveis e 
inflamáveis em aço ou concreto à prova de propagação de fogo, 
respeitando as legislações federais e estaduais, quanto ao 
funcionamento e detalhes construtivos. 
TÍTULO III 
DAS INSTALAÇÕES DESTINADAS À ARMAZENAGEM E COMERCIO DE GLP 
Art. 7' Para efeito desta Lei são 
estabelecidas as seguintes definições: 
I - ÁREA DE ARMAZENAMENTO - espaço 
continuo, destinado ao armazenamento de recipientes 
transportáveis de GLP, cheios, parcialmente utilizados e vazios, 
compreendendo os corredores de inspeção, guando existirem, 
conforme denominações e características definidas nesta Lei; 
II - BOTILTÃO PORTÁTIL - recipiente 
transportável de GLP, com capacidade nominal de atá 5 kg de GLP; 
III - BoTraÃo - Recipiente transportável 
de GLP, com capacidade nominal de 13 kg de GLP; 
IT - CAPACIDADE NOMINAL - capacidade de 
acondicionamento do recipiente transportável de GLP, em kg, 
estabelecida em norma específica; 
V - CILINDRO - recipiente transportável 
de GLP, com capacidade nominal de 20, 45 e 90 kg de GLP; 
tI - CORREDOR DE INSPEÇÃO - espaço 
físico, de livre acesso, entre lotes de armazenamento contíguos 
de recipientes de GLP e entre estes e os limites da área de 
armazenamento, nas larguras mínimas estabelecidas nesta Lei; 
Lei i°3,88? 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 41 
VII DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA • 
distância mínima entre a área de armazenamento de recipientes 
transportáveis de GLF e outra instalação, necessária para 
segurança do usuário, do manipulados, da edificação e do público 
em geral, estabelecida a partir do limite de área de 
armazenamento; 
VIII EMPILHAMENTO - colocação, em 
posição vertical, de um recipiente transportável de GLP sobre 
outro de mesma capacidade nominal; 
IX - FILEIRA - disposição em linha de 
recipientes transportáveis de GLP, de mesma capacidade nominal, 
um ao lado do outro e na posição vertical, empilhados ou não; 
X - INSTALACÃO DE ARMAZENAMENTO -
instalação compreendendo uma área de armazenamento e sua proteção 
acrescida de distâncias mínimas, conforme especificado nesta Lei, 
para determinada quantidade de recipientes transportáveis de GLP; 
XI - LIMITE DE ÁREA DE ARMAZENAMENTO -
linha fixada pela fileira externa de recipientes transportáveis 
de GLP, em um lote de recipientes, acrescida da largura do 
corredor de inspeção, quando este for exigido; 
XII - LIMITE DO LOTE DE RECIPIENTES -
linha fixada pela fileira externa de recipienLes transportáveis 
de GLP, em um lote de recipientes; 
XIII - LOTE DE RECIPIENTES - conjunto de 
recipientes transportáveis de GLP, sem que haja corredor de 
inspeção entre estes; 
XIV - RECIPIENTES TRANSPORTÁVEIS DE GLP -
recipientes para acondicionar GLP, fabricado segundo normas 
técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com 
capacidade nominal limitada a 190 kg de GLP, nos seguintes 
estados: 
a) novos - quando ainda não receberam 
nenhuma carga de GLP: 
b) cheios - quando contém a quantidade 
em kg de GLP prevista na regulamentação de sua comercialização; 
c) parcialmente utilizados - quando, 
já tendo recebido uma primeira .carga de GLP, apresentem qualquer 
quantidade desse produto diversa da prevista na regulamentação de 
sua comercialização; 
d) vazios - quando os recipientes após 
utilizados não contém qualquer quantidade de GLP em condições de 
sair do mesmo por pressão interna; 
e) em uso - quando apresentem em seu 
bocal de saída qualquer conexão diferente do lacre da 
distribuidora, tampão, plugue ou protetor de rosca. 
Lei n' 3.884 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 5 
Art. kr Para o local que armazena cirro 
ou menos recipientes transportáveis de GLP, cola capacidade 
nominal de até 13 kg de EL?, cheios, parcialmente utilizados ou 
vazios, para consumo própria, devem ser observados os seguintes 
requisitos: 
1 - ser o local em questão residência ou 
quando for estabelecimento comercial, que as atividades ali 
desenvolvidas justifiquem a manutenção dos recipientes no local; 
II - possuir ventilação natural; 
III - estar protegido do sol, da chuva e 
da urLidade; 
IV - estar afastado de outros produtos 
inflamáveis, de fontes de calor e de faíscas; 
✓ - estar afastado, no mínimo, 1,5m de 
ralos, caixas de gordura e de esgotos, bem como, de geladeiras 
subterrâneas e similares; 
Art. 9° O armazenamento de qualquer 
quantidade de GLP superior àquela prevista no artigo anterior, 
necessitará de instalação compatível com a quantidade de GLP e 
será limitado pela capacidade nominal total dos recipientes 
transportáveis, cheios, parcialmente utilizados ou vazios, com as 
seguintes denominações e características: 
I - área de armazenamento Classe I: 
a) capacidade de armazenamento até 
520 kg de GLP; 
b) área de armazenamento mínima de 
4m 2 . 
II Área de armazenamento Classe TT: 
a) capacidade de armazenamento até 
1.560 kg de GLP; 
b) área de armazenamento mínima de 
4m2 . 
6.240 kg de GLP; 
24.960 kg de GLP; 
49.920 kg de GLP; 
99.840 kg de GLP; 
Lei n°3.884 
III - Área de armazenamento Classe III: 
a) capacidade de armazenamento - até 
• - Área de armazenamento Classe IV: 
a) capacidade de armazenamento - avé 
✓ - área de armazenamento Classe V: 
a) capacidade de armazenamento - até 
VI - área de armazenamento Classe VI; 
a) capacidade de armazenamento - até 
VII - área de armazenamento Especial 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
a) capacidade de armazenamento 
superior a 99.840 kg de GLP; 
b) área de armazenamento - admissivel 
somente em bases de GLP, conforme normas do Departamento Nacional 
de Combustíveis - DNe. 
5 1° No caso de botijões (13 kg), a área 
de armazenagem classe I poderá receber até 40 recipientes 
transportáveis de GLP, cheios, parcialmente utilizados ou vazios. 
5 2° No caso de botijões (13 k<p, a área 
de armazenagem classe II poderá receber até 120 recipientes 
transportáveis de GLP, cheios, parcialmente utilizados ou vazios. 
5 3* No caso de botijões (13 kg), a área 
de armazenagem classe III poderá receber até 480 recipientes 
transportáveis de GLP, cheios, parcialmente utilizados ou vazios. 
5 4° Na caso de botijóes (13 kg), a área 
de armazenagem classe IV poderá receber até 1.920 recipientes 
transportáveis de GLP, cheios, parcialmente utilizados ou vazios, 
dispostos em lotes de até 480 botijões. 
5 5° Na caso de botijões (13 kg), a área 
de armazenamento classe V poderá receber até 3.840 recipientes 
transportáveis de CL?, cheios, parcialmente utilizados ou vazios, 
dispostos em lotes de até 480 botijões. 
6° No caso de botijôes (13 kg), a área 
de armazenamento classe VI poderá receber até 7.680 recipientes 
transportáveis de GLP, cheios, parcialmente utilizados ou vazios, 
dispostos em lotes de até 480 botijóes. 
5 7° A área de armazenamento classe II 
deve possuir acesso através de uma ou mais aberturas de, no 
mínimo, 1,20m de largura e 2,10m de altura que abram de dentro 
para fora. 
e° A área de armazenamento classe III 
deve possuir acesso através de duas ou mais aberturas de, no 
mínimo, 1,50 m de largura e 2,10 m de altura que abram de dentro 
para fora, hem como possuir corredor de inspeção de, no mínimo, 
1,00 m de largura, entre os lotes de recipientes transportáveis 
de GLP cheios, parcialmente utilizados ou vazios e entre estes e 
os limites da área de armazenamento. 
5 9° A área de armazenamento classe IV 
deve comportar botijões dispostos em lotes, possuir acesso 
através de duas ou mais aberturas de, no mínimo, 1,50m de largura 
e 2,10m de altura, que abram de dentro para fora, bem como 
possuir corredor de inspeção de, no mínimo, 1,00m de largura, 
entre os lotes de recipientes transportáveis de GLP cheios, 
parcialmente utilizados ou vazios e entre estes e os limites da 
área de armazenamento. 
Lei n" 3.884 
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fim' 
§ 10 A área de armazenamento classe V 
deve comportar botijôes dispostos em lotes, possuir acesso 
através de três ou mais aberturas de, no mínimo, 1,50m de largura 
e 2,10m de altura, que abram de dentro para fora, bem como 
possuir corredor de inspeção de, no mínimo, 1,00m de largura, 
entre os lotes de recipientes e entre estes e os limites da área 
de armazenamento. 
§ 11 A área de armazenamento classe VI 
deve comportar botijões dispostos em lotes, possuir acesso 
através de quatro ou mais aberturas de, no mínimo, 2,00m de 
largura e 2,10m de altura, que abram de dentro para fera, bem 
como possuir corredor de inspeção de, no mínimo, 1,00m de 
largura, entre os lotes de recipientes transportáveis de GLP 
cheios, parcialmente utilizados ou vazios e entre estes e os 
limites da área de armazenamento. 
Art. 10. Ficam limitadas às áreas de 
armazenamento das classes T e II, as instalações de armazenamento 
de recipientes transportáveis de GLP cheios, parcialmente 
utilizados ou vazios em Postos Revendedores de Combustíveis 
Líquidos - PR. 
Art. 11. A instalação de armazenamento de 
recipientes transportáveis de GLP cheios, parcialmente utilizados 
ou vazios deverá observar as seguintes condições de segurança: 
1 - Condições Gerais: 
a) situar-se ao nivel do solo ou em 
plataforma elevada por meio de aterro, podendo ser coberta ou 
não; 
b) quando coberta, deverá ter, no 
mínimo, 2,50m de pé direito e haver permanentemente 1,20m de 
espaço livre entre o topo da pilha e botijões e a cobertura, 
sendo esta construída em material resistente ao fogo, porém com 
menor resistência mecânica que a estrutura das paredes eu muro; 
c) ter, a área de armazenamento, no 
máximo, metade de seu perímetro fechado ou vedado com muros ou 
similares, desde que resistente ao fogo; 
d) ter o restante do perímetro da área 
de armazenamento fechado, com estrutura do tipo tela de arame ou 
similar, de forma a permitir ampla ventilação; 
e) possuir até 7/8 (sete oitavos) de 
seu perímetro fechado com muro ou similar, quando a área de 
armazenamento não for cercada, como indicado nas alíneas -c" e 
"d" deste inciso; 
f) possuir, em complemento ao muro 
previsto na alínea "e" deste inciso, fechamento com estrutura do 
(..ei n°3.884 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 8 
2 
tipo tela de arame ou similar, de forma a permitir ampla 
ventilação; 
g) possuir, quando cercada, acesso 
através de aberturas com as dimensões mínimas previstas para 
estas, quando aplicadas ao fechamento das áreas de armazenamento; 
h) não possuir, na piso da área de 
armazenamento e até a uma distância de 3,00m destas, aberturas 
para captação de aguas pluviais, para esgotos ou outra 
finalidade, canaletas, ralos, rebaixos ou similares; 
i) possuir no piso, demarcação 
delimitando a área de armazenamento e os lotes de recipientes 
transportáveis de GLP; 
i) não armazenar recipientes 
transportáveis de GLP, cheios, parcialmente utilizados ou vazios, 
fora da área de armazenamento; 
k) quando possuir instalações 
elétricas, estas devem ser específicas, com equipamento á prova 
de explosão, segundo normas de classificação de áreas da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; 
1) exibir placa indicando a classe da 
área de armazenamento e o limite máximo de recipientes 
transportáveis de GLP, por capacidade nominal, que a instalação 
está apta a armazenar; 
m) armazenar os botijões cheios ou 
parcialmente utilizados, com empilhamento máximo de quatro 
unidades; 
n) armazenar os botijóes vazios e os 
parcialmente utilizados separadamente dos cheios, permitindo-se 
aos vazios o empilhamento de até cinco unidades, observados os 
mesmos cuidados dispensados aos recipientes cheios de GLP; 
o) empilhar somente recipientes 
transportáveis de GLP, com capacidade nominal igual ou inferior a 
13 kg de GLP; 
p) não permitir a circulação de 
pessoas estranhas ao manuseio dos recipientes transportáveis de 
GLP, quando a área de armazenamento não for cercada. 
II - Condições específicas: 
a) exibir placas em lugares visíveis 
com os seguintes dizeres ou convenção gráfica que os reproduza: 
"PERIGO - INFLAMÁVEL" e "É EXPRESSAMENTE PROIBIDO O USO DE FOGO E 
DE QUAISQUER INSTRUMENTOS QUE PRODUZAM FAÍSCAS", nas seguintes 
quantidades: 
1. uma placa, quando tratar-se de Área de 
Armazenamento Classes I ou II; 
Lei nO 3.884 
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2.duas placas, quando tratar-se de Área 
de Armazenamento Classes III ou IV; 
3. quatro placas, quando tratar-se de 
Área de Armazenamento Classe V; 
4. seis placas, quando tratar-se de 
Área de Armazenamento Classe VI. 
b) possuir extintores de incândio de 
pó químico seco, devidamente inspecionados e com validade em dia, 
nas seguintes quantidades mínimas: 
1. total de 8 kg, quando tratar-se de 
Área de Armazenamento Classe 1; 
2. total de 24 kg, com no mínimo dois 
extintores, quando tratar-se de Área de Armazenamento Classe II; 
3. total de 64 kg, com no mínimo quatro 
extintores, quando tratar-se de Área de Armazenamento Classe III; 
4. total de 96 kg, com no mínimo oito 
extintores, quando tratar-se de Área de Armazenamento Classe IV, 
V e VI. 
c) possuir nas áreas de armazenamento 
da classe III e superiores, equipamento de detecção de vazamento 
de GLP, operando a uma densidade máxima de 1/10 do limite 
inferior de explosividade e permitindo o alarme dentro de três 
segundos; 
d) manter no local, para todas as 
áreas de armazenamento, líquido e material necessário para testes 
de vazamento de GLP; 
e) observar distâncias mínimas, "em 
metros", conforme quadro constante do anexo único desta Lei. 
5 V' Quando os vasilhames estiverem 
acondicionados em estrados apropriados, a altura do empilhamento 
poderá ser acrescida em até 50% (cinqüenta por cento), desde que 
no local esteja disponível equipamento apropriado para tal 
empilhamento. 
2° No caso de vazamento de GLP, o 
recipiente defeituoso deverá ser afastado dos demais e retirado 
para local aberto, distante de qualquer ponto de chama, ignição 
ou aquecimento. 
3° Os recipientes transportáveis de GLP 
com capacidade nominal inferior a 13 kg, cheios, parcialmente 
utilizados ou vazios, armazenados era áreas Classe I ou II têm o 
seu empilhamento limitado a uma altura máxima de 1,50m. 
§ 4" As distâncias constantes do anexo 
único desta Lei poderão ser reduzidas em 50% (cinqüenta 
por cento), limitadas ao mínimo de 1,00m, quando existir parede 
Leí .17 ° 3.884 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
corta fogo, com altura superior a 1,50m, em relação ao topo da 
pilha de recipientes transportáveis de GLP mais alta, admitida 
nesta Lei. 
§ 5' Para que as áreas de armazenamento 
sejam consideradas separadas, para efeito de ap1icação dos 
limites de distância previstos no item "e" do inciso II deste 
artigo, estas devem estar afastadas entre si da soma das 
distâncias mínimas de segurança, previstas para os limites da 
propriedade. 
6' O atendimento às alíneas "c" e •`d„ 
do inciso Z deste artigo, será dispensado quando o armazenamento 
de recipientes transportáveis de GLP ocorrer na forma das alíneas 
"e" e "f" do mesmo inciso. 
Art. 12. Cabe à distribuidora de GLP 
orientar os revendedores e consumidores em geral, quanto às 
condições mínimas de segurança para armazenamento de recipientes 
transportáveis de GLP, de que trata esta Lei, fornecendo-lhes 
cópias de manuais contendo os requisitas técnicos adequados ao 
armazenamento dos referidos recipientes. 
Parágrafo único. Cabe ao responsável pelo 
armazenamento de recipientes transportáveis de GLP, a observância 
do disposta nesta Lei e a conservação dos equipamentos de 
segurança previstos nesta mesma Lei. 
Art. 13. As empresas, cuias instalações 
estão descritas nesta Lei, somente receberão Alvará de 
Localização e Funcionamento se atenderem às normas estabelecidas, 
sem prejuízo das demais disposições legais, o que deverá ser 
previamente comprovado por Laudo de Vistoria emitido pela Unidade 
do Corpo de Sombeiros da Região. 
Art. 14, As distribuidoras de gás 
liqüefeito de petróleo são responsáveis pela aplicação das normas 
previstas nesta Lei, devendo suspender o fornecimento a todas as 
instalações que as transgredirem, bem como, a todos que 
facilitarem a transgressão. 
Art. IS. O não cumprimento de qualquer 
dos dispositivos desta Lei implica na notificação do 
estabelecimento, com cópia à respectiva distribuidora, além da 
apreensão dos botijões existentes na área de armazenamento e 
cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, no caso de 
reincidência. 
Art. 16. Caberá à distribuidora, ao 
receber a cópia da notificação, a retirada imediata dos botijões 
da instalação da empresa infratora, só devolvendo-os à mesma, 
Lei PP ° 3.884 C- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 11 
após sanadas as irregularidades, sob pena de incorrer no 
pagamento de multa. 
Art. 17. A entrega de GLP (Gás Liqüefeito 
de Petróleo) será feita através de veículos abertos e em bom 
estado de conservação, estabelecido o horário de 08:00 às 18:00 
horas, obedecidos o sossego e segurança pública. 
Parágrafo único. É expressamente proibida 
a utilização de veículos para o comércio de GLP, devendo ser 
apreendidos os botijões que forem encontrados transgredindo este 
disposto. 
Art. 18. Não será permitido o transporte 
de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas conforme 
recomendaçes feitas na Norma Regulamentadora de n° 19 aprovada 
pela Portaria 3.214 de 08/06/1978 e na Regulamento de n" 105 do 
Ministério do Exército, aprovado pelo Decreto n' 55.649 de 
28/01/1965, com as atualizações devidas. 
§ 1' Não poderão ser transportados 
simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis. 
§ 2° Os veículos que transportarem 
explosivos ou inflamáveis, riso poderão conduzir outras pessoas 
além do motorista e dos ajudantes. 
TITULO IV 
DAS INSTALAÇÕES DESTINADAS À FABRICAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, 
UTILIZAÇÃO INDUSTRIAL, MANUSEIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, 
ARMAZENAMENTO, COMÉRCIO E TRÁFEGO DE ARMAS, MUNIÇÕES, ARTIGOS 
PIROTÉCNICOS, PÓLVORAS, EXPLOSIVOS É SEUS ELEMENTOS E ACESSÓRIOS 
(ESPOLETAS, ESTOPINS, CORDÉIS DETONANTES, ETC.), PRODUTOS 
QUIMICOS BÁSICOS E AGRESSIVOS E OUTROS MATERIAIS CONSTANTES DA 
RELAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO MINISTÉRIO DO EXERCITO 
Art. 19. As instalações destinadas ã 
fabricação, recuperação, manutenção, utilização industrial, 
manuseio, exportação, importação, armazenamento, comércio e 
tráfego de armas, munições, artigos pirotécnicos, pólvora, 
explosivos e seus elementos e acessórios (espoletas, estopins, 
cordéis detonantes, etc.), produtos químicos básicos e agressivas 
e outros materiais constantes da Relação de Produtos Controlados 
pelo Ministério do Exército, somente poderão ser registrados se, 
após visLoria no local, tiverem cumprido as exigências feitas no 
artigo 72, na Norma Regulamentadora de n' 19 aprovada pela 
Portaria 3.214 de 08/06/1978 e no Regulamento de n° 105 da 
Lei n" 3-W4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA ll AP, 
Ministério do Exército, aprovado pelo Decreto nó 55.649 
28/01/1965, com as atualizações devidas. 
1° Para tais instalações, serão sempre 
fixadas, no certificado de Registro, as quantidades máximas que 
podem receber ou depositar, para cada produto. 
2° As instalações que não possuírem 
depósitos apropriados, ou não se utilizarem de depósitos 
municipais, só poderão manter para a venda no balcão: 
a) com a devida autorização do Ministério 
do Exército, no máximo 25 (vinte e cinco) quilos de pólvora de 
caça e 1.000 (um mil) metros de estopim; 
b) com a devida autorização da autoridade 
policial local, estadual ou federal, os fogos de artificio 
(Classes A, B, C e 0) em quantidades a serem estipuladas 
previamente, com a devida aprovação da Prefeitura do Município. 
Ç 3°É proibido fabricar e comercializar 
todos os fogos, em cuja composição, tenha sido empregada a 
dinamite ou qualquer de seus similares. 
Arte 20. É expressamente proibido: 
1 - queimar fogos de artifício, busca￾pés, morteiros e outros fogos perigosos, em residências, ruas e 
logradouros públicos; 
II - so]tar balões em toda a extensão do 
Município; 
III - fazer fogueiras nos logradouros 
públicos sem prévia autorização da Prefeitura do Município de 
Varginha. 
1° A proibição de que trata as itens 1, 
II e III, poderá ser suspensa mediante licença da Prefeitura do 
Município de Varginha, em dias de regozijo público ou 
festividades religiosas de caráter tradicional. 
§ 2° Os casos previstos no parágrafo 
primeiro serão regulamentados pela Prefeitura de Município de 
Varginha, que poderá inclusive estabelecer, para cada caso, as 
exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança 
pública. 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 21. Poderá o executivo baixar 
Decreto regulamentando a presente Lei, caso julgue-se necessário. 
tej 3.884 
,ok 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente os artigos 70 e 90 da Lei 2.962/1997. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 15 
de maio de 2003; 120' da Emancipação Político-Administrativa 
do município. 
HAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA ■ NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RE ?--1 ; '- 
IZIO DONIZETTI RODRIG 
SECTÁRIO MuNICIPAL 'IA FAZE 'A D 
L o 3.884 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 14 
ANEXO ÚNICO 
CLASSE DA ÁREA DE ARMAZENAMENTO 
__. 
Distiencia de Segurança Mínima (em melros) 
1 II 111 IV NT vl 
Limites da propriedade quando 
esta for delimitada por muro com 
altura mínima de 1,80m. 
1,5 3,0 5,0 6,0 7,5 10,0 
Limites da propriedade quando 
esta não ,for delimitada por muro, 
exceto vias públicas, 
5,0 7, 5 [5,0 '5 0,0 .- 0:1) 50,1) 
Vias públicas. 1,5 3,{) 7,5 7,s 7,5 ! s,C) 
Escolas, Igrejas, Cinemas, 
Haspitais, Locais de grande 
agir merca de pessoas e 
Similares. 
20,0 30,0 80,0 
15,0 1 Í. 
100,0 
1 5,0 
! 50,0 1800 
Bombas de combustíveis, bocais e 
tubos de ventilação de tanque de 
combustíveis eion de descargas de 
motores à explosdo, bem como de 
equipamentos e máqurnas. que 
produzam calor. 
5,0 7 5 15,0 5, 
Outras fontes de ignição. 3,0 3,0 5,0 8,0 8,0 10,0 
Lei n°3-884 çdk