norma nº 3887/2003

e 
VÁPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nó 3.887 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA TABELA DE 
CÁLCULO DA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO 
DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, CRIA O 
~DADO DE AÇÃO FISCAL MAF E DÁ 
OUTRAS FRovIDÊNcIAs. 
- 
02.Povo do Município de Varginha, 
Estado de MinaS5Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal provou e eu, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei, 
cobrarç 
Funcion 
vigorar g 
Lei. 
:de cálculo adotada na 
taxa Wi„scaliz.ação de ,-LoQalização e 
qu ,kaja.M. n' 3.606./201, passa a 
as e valdi.es constantes do anexo 1 desta 
tributos 
planejam ,
anual 
FiscaisNiendas -! ?" 
Fiscal - MA # - expe•144., em 
Municipal d zenda SEMFA. 
As ações fiscais relativas a 
do ,Npicipip deverão constar do 
serão executadas emno. este, pelos 
. ~ 
, ante ~.ido de Ação . 
- caso, pelo Secretário 
L t;ido de Ação 
Fiscal rescente em 
cada ano .J • do trabalho 
fiscal. 
::Art. 30 - A ti, de assegurar a 
transparência das =k.-ões de fisCa inação, a Secretaria 
Municipal da Fazenda -SEWgeísponibilizará informações aos 
sujeitos passivos intééssaãSs, relativamente aos MAF's 
emitidos, e este documento deverá constar do processo 
administrativo fiscal que, porventura, venha a ser 
formalizado. 
Art. 4 O Poder Executivo Municipal 
fica autorizado a baixar normas para a criação dos modelos e 
Parágrafo <Int 
Lei n°3-887 
Prefeitura Municipal de Varginha, 15 
de maio nci*a .tico-Adminiatrativa 
do Munici 
PAI MRE,A IM RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMIMNISTRAÇÃo 
MAURO T IRA 
PREFEITO MUNICIPAL . 
IO DONIZETTI RODR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZE FA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
expedição do Mandado de ação Fiscal e para a definiçâo •e 
critérios a serem adotados no planejamento das ações da 
fiscalização de rendas. 
Art. 5°Permanecem em vigor as demais 
disposições da Lei nÕ3.606/2001, ficando revogadas todas as 
disposições em contrário. 
Art. 6° Para efeito do que dispõe a 
Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar n° 101 de 
04/05/2000, passam a fazer parte desta Lei o "Demonstrativa 
de Compensação de Renncia de Receita" (Anexo II) e o 
"Relatório de Impacto Orçamentário-financeiro". (Anexo III). 
iY 
de 2003,. 
em.22 
se neve 
Poder Execut 
Excepcionalmente, no exercício 
s datas de 'i'én'e2,.mepto da TFF ficam stabelecidas 
lho e 22 de setembro, respectivam podendo, 
serem prorrogadas por ato prOri Chefe do 
o Municipal. 
Ar data de 
contrário 
Art. 80 Esta Lei entra, 09 vigor na 
ação, vogadas as diiáíDosições em 
autoridades' a qi 
pertencer, ‘a cumpram e 
como nel s ntém. 
portanto, a todas as 
entb' e execução desta Lei 
a façam cumprir, tão inteiramente 
Lei n' 3.887 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO 
TABELA DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO 
Por ano, por estabelecimento:..- --- 
01 - 
02 - 
03 - 
04 
05 
06 - 
até my„, 
acima é 50m2 a. 
aci a de 200m2a 
aci 400m2 a 
aol 
acima. 
r R$ 38,00 
R$ 60,00 
R$ 130,00 
liOR$ 
R$ 
205,00 
385,00 
R$ 510,00 
$ 25,00 
$ 2.950,00 
- pelos 
- por 
07 - ao 
Lei )1'3,887 
izio Donizetti R 8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
DEMONSTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA 
(§ 2', artigo 17, Lei Complementar n' 101/2000) 
ANEXO II 
LEI N0 3.887/2003 
OBJETO: Renúncia de Receita 
COMPENSAÇÃO DE DESPESA: Aumento permanente de receita 
através de ajuste na base de cálculo de IPTU de imóveis, 
disposição constante do Decreto n° 2.761/2001 com 
a liartir de 1' de janeiro de 2002. 
áÁg￾DEMONSTRATIVO DO AUMENTO DA RECEITA COM O AJUSTE DA BASE DE 
CÁLCULO Q. 1 PTU Dm IMÓVEIS: 
4r ,1ç 
LAN 'ADICIONAL DE IPTU NO ANO DE 2002: '4Á, 
R$ 871.177,7 (oitocentos e setenta e um mia, cento e 
setent 4,
0.ete reais, setenta e sete centavos) 
RESULTADO DO- INCREMS CEIRO AOS 
conforme 
vigência 
R$ 871.11a 
setenta 
R$ 521.17 
e sete reá 
suficien es 
7 (o 
e reais, setenta e sete centav4)4 dos 
mil, diii0.to 
sete centavosl, são 
a renúncia 1V/receita de 
(qu 
.etenta e 
racompensar 
s.4 é setenta e cento e 
quais, 
e setenta 
mais que 
que 
trata o 
arginha, 15 
de maio d 
mm04. Mauro Ta u-Teixeira 
Prefei.tO Municipal 
Secretário Municipal Da Fazencia 
Lei n°3-887 
F N\ 
zio Donizetti rà. iaues 
Secretário Municipal 
Fazenda 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINI-I 
ANEXO' III 
RELATÓRIO DEESTIVAKPAcTOORTÁRIO 10 DO = -WINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e S 1Q, artigo 17, da Lei Comple~ntar 
n° 101/2000) 
LEI NQ 3.887/2003 
RENÚNCIA DE RECEITA 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/ 002 
Sem reflexo, pois a renúncia já foi compensada com aumento 
de receita, tendo o atual orçamento contemplado tal 
compensação, 
IMPACTO NO ORÇAMENT0/2003:. 
Sem reflexo, pois o. -tTçamen a 12, sofr qualquer 
mndificaMo, em razão da compensação receit alizada. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2004: 
Sem refleXo, pois o Orçamento não sofrerá qualquer 
modificação, em razão da compensação de receita ,realizada. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS 
A renúncia de receita não afetará as metas:de, resultados 
fiscais, uma vez.. , que. .w-iO.z9a..:f0j. compensada com a 
arrecadação de outro tributo (IPTU), conforme consta do 
Demonstrativo' Cie 'Compensação de Renúncia sie Receita (Anexo 
II) . 
: - 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: • 
Para apuração da compensagã6 :utiIiZou o metodologia 
de cálculo, o confronto entre o valor a5k.r:. ' ' 'tomado da renúncia 
e do aumento de receita decorrente da.alteração da base de 
cálculo do IPTU, conforme Decretoldánicipal n' 2.761/2001. 
Prefeitura Municipal da Vargiáha, 15 
de maio de 2003. 
Li Amm/k-1 
Mauro T Teixeira 
Prefeito Municipal 
í.t' n° 3.887