norma nº 3888/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.888 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO 
MUNICIPAL. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Os vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais da Administração Direta e Fundacional, 
por força desta Lei, ficam reajustados em 6% (seis por 
cento) incidente sobre os seus atuais níveis de vencimento. 
Art. 2° A revisão de que trata o 
"caput" deste artigo é aplicável aos cargos efetivos, 
comissionados e aos aposentados e pensionistas da 
administração pública municipal, direta e indireta, bem como 
aos subsídios de que trata a Lei Municipal n° 3.351/2000, 
com exclusão daqueles relativos aos Vereadores. 
Art. 3° O reajuste dos vencimentos 
decorrente do disposto no artigo 10, constitui-se em revisão 
geral anual da remuneração, na forma do que dispõe o inciso 
X, do artigo 37, da Constituição Federal e o artigo 93 da 
Lei Orgânica do Município de Varginha. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, sendo desnecessárias as demonstrações da 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da sua fonte 
de custeio, na forma do disposto no § 6', do artigo 17, da 
Lei Complementar n° 101. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10de 
maio do corrente ano e revogando as disposições em 
contrário. 
MAURO T A6rTEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contêm. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 16 
de maio de 2003; 120° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
PAULA ANDRÉA 2RENE RIBEIRO 
SECRETARIA. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
_c-- 
ANIZIO DONIZETTI RODÜ'iG 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
lei n' 3,888