norma nº 3889/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.889 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3' DA LEI 
MUNICIPAL N° 3.489/2001, QUE DISPÕE 
SOBRE O PROGRAMA DE AJUDA ALIMENTAÇÃO 
A SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1'5 O art. 3°da Lei Municipal n° 
3.489/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
e 
"Art. 30 O Ti-guete Alimentação será 
concedido aos servidores nos seguintes valores: 
I - R$ 120,00 (cento e vinte reais), 
para àqueles servidores que tenham COMO vencimento básico 
mensal valor não superior ao do cargo efetivo da 
Administração Direta correspondente ao Nível E-06, e que 
tiver 100% (cem por cento) de freqüência ao serviço durante 
o mês 
II - R$ 75,00 (setenta e cinco reais), 
para os demais servidores, também sendo observada a sua 
freqüência ao serviço. 
10 Será observada a 
proporcionalidade da freqüência ao serviço para efeito de 
apuração do valor do Tíquete a ser pago ao servidor, não se 
considerando como ausência ao serviço a que for devidAmente 
justificada na forma do que dispõe a Legislação pertinente. 
§ 20Para efeito do que dispõe o 
parágrafo anterior a metodologia de cálculo será fixada pelo 
Chefe do Poder Executivo em regulamento. 
§ 3° O disposto neste artigo aplica-se 
às Fundações do Município. 
Lei n03.889 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 2°Os novos valores estabelecidos 
por esta Lei serão pagos a partir do mês de maio do corrente 
ano. 
Art. 3°As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Município, consignada no orçamento do corrente 
exercício. 
Art. 4°As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, 
posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o 
que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 5°Inobstante ao, disposto no 
artigo anterior, considerar-se-á, como fortV de recursos 
para a satisfação de despesas continuadas criadas por esta 
Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a exclusão da despesa com 
iluminação pública em decorrência da criação da contribuição 
para custeio do serviço de iluminação pública, conforme Lei 
Municipal n' 3.813, de 30 de Dezembro de 2002. 
Art. 6° Como metodologia de cálculo 
para efeito de apuração do valor a ser gasto com o aumento 
do valor do "Tíquete Alimentação", foi adotada a fórmula de 
comparativo entre o valor da despesa que era realizada com o 
pagamento da iluminação pública. 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 16 de 
maio de 2003; 120' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TAb TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n 3.889 
as disposições em 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e §1', artigo 17, da Lei Complementar 
n' 101/2000) 
LEI N' 3.889/2003 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: aumento do valor do Tíquete Alimentação. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2004: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica especifica para despesas 
com o aumento do valor do Tíquete Alimentação. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2003: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 2003, -- . 
419111/ 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução 
permanente das despesas 
pública. 
com o pagamento da iluminação 
METODOLOGIA DE CÁLCULO 
Para apuração da redução permanente de despesas utilizou-se 
como metodologia de cálculo, o confronto entre os valores 
das despesas que eram realizadas para o pagamento da 
iluminação pública, e o que o Município despenderá para 
promover o custeio das despesas criadas por esta Lei. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 16 de 
maio de 2003. 
Mauro Ta Teixeira 
Prefeito Municipal 
Lei n" 3.889 
TOTAL 2.336 R$ 149.470,00 
Valor n° servidores Total 
1.089 
1.247 
2.336 
R$ 120,00 
R$ 75,00 
Total 
R$ 130.680,00 
R$ 93.525,00 
R$ 224.205,00 
- Despesa com o tíquete = R$ 1,00 x 2.336= 2.336,00 
TOTAL R$ 149.470,00 4- 2.336,00 - R$ 151.806,00 
3. Despesa com o aumento do valor de 50% no Tiquete 
- Despesas com tíquete 
4 Total da Diferença em 
R$ 72.399,00 (Setenta e dois 
reais) 
Mauro Ta Teixeira 
Prefeito Municipal 
R$ 2.336,00 
razão do aumento do Tiquete = 
mil trezentos e noventa e nove 
-7 
izio Donizetti Roor4üsts, 
Secretário Municipal da Fazenda 
Lei e 3.889 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E 
AUMENTO DO VALOR DO TIQUE TE ALIMENTAÇÃO 
1. Despesas com a Iluminação Pública: 
VALOR 
04/2003 
03/2003 
02/2003 
01/2003 
12/2002 
11/2002 
R$ 100.004,66 
R$ 107.927,30 
R$ 96.709,23 
R$ 96.691,75 
R$ 96.562,22 
R$ 96.5 
2. Despega atual com o Tiquete: 
Total eft 
R$ 87.120,0(55 
R$ 62.350,00 
n° servickores 
1.089 
1.247 
Valor 
R$ 80,00 
R$ 50,00